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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º /2026

EMENDA: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS, DENOMINADOS ‘PRAÇA DO AUTISMO’, DESTINADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA,

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM O DEVIDO RESPEITO, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS, TAMBÉM DENOMINADOS “PRAÇA DO AUTISMO”, DESTINADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, BEM COMO DE OUTRAS PESSOAS NEURODIVERGENTES. DESTE MODO, SUBMETE À ELEVADA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, ACOMPANHADO DE SUA RESPECTIVA JUSTIFICATIVA.

E, TAMBÉM INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AVALIE A VIABILIDADE TÉCNICA, ORÇAMENTÁRIA E A ADMINISTRATIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAS EM PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER, OBSERVADAS, PREFERENCIALMENTE, AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS INCLUSIVOS;

II – ADAPTAÇÃO DE ÁREAS DE CIRCULAÇÃO COM ACESSIBILIDADE;

III – CRIAÇÃO DE AMBIENTES SEGUROS, ACOLHEDORES E DE FÁCIL ORIENTAÇÃO;

IV – IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA E ORIENTATIVA;

V – PREVISÃO DE ESPAÇOS QUE FAVOREÇAM A INTERAÇÃO SOCIAL ENTRE CRIANÇAS, FAMILIARES E CUIDADORES;

VI – ADOÇÃO DE RECURSOS QUE RESPEITEM A SENSIBILIDADE SENSORIAL DE CRIANÇAS COM TEA E DEMAIS PESSOAS NEURODIVERGENTES.

ART. 1º FICA INDICADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS, TAMBÉM DENOMINADOS PRAÇA DO AUTISMO, DESTINADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS NEURODIVERGENTES.

ART. 2º AS UNIDADES PODERÃO SER IMPLANTADAS EM PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER JÁ EXISTENTES, BEM COMO EM NOVOS ESPAÇOS PLANEJADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º O ACESSO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS SERÁ GRATUITO, RESPEITADAS AS NORMAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.