Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DA PESSOA COM TEA”, DESTINADO A RECONHECER TEMPLOS, IGREJAS, CENTROS RELIGIOSOS E DEMAIS ESPAÇOS DE PRÁTICA RELIGIOSA QUE ADOTEM MEDIDAS DE ACOLHIMENTO, ACESSIBILIDADE, RESPEITO E INCLUSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E SUAS FAMÍLIAS.

ART. 2º O SELO TERÁ CARÁTER VOLUNTÁRIO, EDUCATIVO, INCLUSIVO E NÃO OBRIGATÓRIO, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO FORMA DE RESTRIÇÃO, FISCALIZAÇÃO RELIGIOSA OU INTERFERÊNCIA NA LIBERDADE DE CRENÇA, CULTO E ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES RELIGIOSAS.

ART. 3º PODERÃO RECEBER O SELO OS ESPAÇOS RELIGIOSOS QUE COMPROVEM A ADOÇÃO DE UMA OU MAIS PRÁTICAS INCLUSIVAS, TAIS COMO:

I — DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE MAIS CALMO, RESERVADO OU SILENCIOSO PARA PESSOAS COM SENSIBILIDADE SENSORIAL;

II — REDUÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, DE ESTÍMULOS SONOROS, LUMINOSOS OU VISUAIS EXCESSIVOS DURANTE CELEBRAÇÕES E EVENTOS;

III — DISPONIBILIZAÇÃO, PRÓPRIA OU POR PARCERIA, DE ABAFADORES DE RUÍDO OU OUTROS RECURSOS DE APOIO SENSORIAL;

IV — ORIENTAÇÃO DE LIDERANÇAS, VOLUNTÁRIOS, OBREIROS, EQUIPES DE ACOLHIMENTO OU COLABORADORES SOBRE O RESPEITO E O ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS COM TEA;

V — FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS COMPORTAMENTAIS DURANTE CELEBRAÇÕES, REUNIÕES E ATIVIDADES RELIGIOSAS, RESPEITANDO AS CARACTERÍSTICAS DA PESSOA COM TEA;

VI — ADOÇÃO DE COMUNICAÇÃO CLARA, ACESSÍVEL E ACOLHEDORA;

VII — PROMOÇÃO DE AÇÕES, PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA OU CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO;

VIII — INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS NAS ATIVIDADES RELIGIOSAS E COMUNITÁRIAS.

ART. 4º A CONCESSÃO DO SELO PODERÁ SER REQUERIDA PELO PRÓPRIO ESPAÇO RELIGIOSO OU INDICADA POR FAMÍLIAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS MUNICIPAIS OU REPRESENTANTES DA COMUNIDADE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS, VALIDADE, RENOVAÇÃO E FORMA DE DIVULGAÇÃO DO SELO, OBSERVADA A SIMPLICIDADE DO PROCESSO E A FINALIDADE EDUCATIVA DA PRESENTE LEI.

ART. 6º O SELO PODERÁ SER DIVULGADO EM MEIO FÍSICO OU DIGITAL, INCLUSIVE NAS REDES SOCIAIS, PLACAS, CERTIFICADOS, MATERIAIS INSTITUCIONAIS E CAMPANHAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO.

ART. 7º A CONCESSÃO DO SELO NÃO GERA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICÍPIO, NÃO CRIA CARGOS, FUNÇÕES OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OBRIGATÓRIA, PODENDO SER EXECUTADA POR MEIO DOS ÓRGÃOS JÁ EXISTENTES E DE PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.