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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS CUIDADORES FAMILIARES DE PESSOAS ACAMADAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS IDOSAS DEPENDENTES E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE CUIDADOR FAMILIAR A PESSOA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA CONTÍNUA, REMUNERADA OU NÃO, A PESSOA QUE NECESSITE DE APOIO PERMANENTE OU PROLONGADO PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.

ART. 2º ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – PROMOVER A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS CUIDADORES FAMILIARES;

II – PREVENIR O ADOECIMENTO DECORRENTE DA SOBRECARGA FÍSICA, EMOCIONAL E PSICOLÓGICA DO CUIDADO CONTÍNUO;

III – FACILITAR O ACESSO DOS CUIDADORES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

IV – INCENTIVAR AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS À QUALIDADE DE VIDA DOS CUIDADORES;

V – RECONHECER A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CUIDADORES FAMILIARES.

ART. 3º OS CUIDADORES FAMILIARES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR OU EM OUTROS PROGRAMAS MUNICIPAIS CORRELATOS TERÃO DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS PARA:

I – CONSULTAS MÉDICAS;

II – CONSULTAS DE ENFERMAGEM;

III – ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS;

IV – EXAMES E PROCEDIMENTOS AGENDADOS;

V – VACINAÇÃO E AÇÕES PREVENTIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE PREVISTA NESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NEM AS PRIORIDADES JÁ ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 4º DURANTE AS VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS POR MÉDICOS, ENFERMEIROS OU DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE A PACIENTES ACAMADOS OU ACOMPANHADOS PELO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR, PODERÁ SER OFERTADO ATENDIMENTO CLÍNICO BÁSICO AO CUIDADOR FAMILIAR PRESENTE, QUANDO:

I – HOUVER DISPONIBILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL;

II – A SITUAÇÃO CLÍNICA PERMITIR;

III – NÃO HOUVER PREJUÍZO AO ATENDIMENTO DO PACIENTE PRINCIPAL;

IV – O ATENDIMENTO ESTIVER RELACIONADO À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

§ 1º O PROFISSIONAL PODERÁ REALIZAR ORIENTAÇÃO, AVALIAÇÃO CLÍNICA, RENOVAÇÃO DE PRESCRIÇÕES DE USO CONTÍNUO, ENCAMINHAMENTOS, SOLICITAÇÕES DE EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ATENÇÃO BÁSICA.

§ 2º QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO, O CUIDADOR DEVERÁ RECEBER ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA CONSULTA NA UNIDADE DE SAÚDE DE REFERÊNCIA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE CUIDADORES FAMILIARES, INTEGRADO ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, CONTENDO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACOMPANHAMENTO E PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES PERIÓDICAS DESTINADAS AOS CUIDADORES, INCLUINDO:

I – PALESTRAS EDUCATIVAS;

II – GRUPOS DE APOIO PSICOLÓGICO;

III – PROGRAMAS DE ATIVIDADE FÍSICA E PROMOÇÃO DA SAÚDE;

IV – ORIENTAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS E SAÚDE MENTAL;

V – CAMPANHAS DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS CUIDADORES.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.