Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS COMPRAS PÚBLICAS LOCAIS, COM ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), DESTINADAS A ORIENTAR A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, DO EMPREENDEDORISMO, DA INCLUSÃO PRODUTIVA E DA AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, OBSERVADO O TRATAMENTO FAVORECIDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – A VALORIZAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL;

II – O FORTALECIMENTO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E DOS PEQUENOS NEGÓCIOS;

III – A PROMOÇÃO DA LIVRE INICIATIVA;

IV – A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V – O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL;

VI – A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VII – A TRANSPARÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;

VIII – A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES;

IX – O DESENVOLVIMENTO REGIONAL;

X – O INCENTIVO À INOVAÇÃO E À COMPETITIVIDADE.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA POLÍTICA:

I – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO NAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;

II – AMPLIAR O CONHECIMENTO DOS EMPREENDEDORES ACERCA DAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III – INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS;

IV – ESTIMULAR A CIRCULAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO COMÉRCIO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS;

V – FORTALECER O EMPREENDEDORISMO COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCLUSÃO SOCIAL;

VI – INCENTIVAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO RELACIONADAS ÀS COMPRAS PÚBLICAS;

VII – FOMENTAR A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS OFICIAIS VOLTADAS À APROXIMAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PEQUENOS EMPREENDEDORES;

VIII – CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL.

ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – INCENTIVO À AMPLA DIVULGAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE COMPRAS PÚBLICAS;

II – ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS;

III – INCENTIVO AO USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS VOLTADAS ÀS COMPRAS PÚBLICAS;

IV – FORTALECIMENTO DA CULTURA EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO;

V – INCENTIVO À COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR PRODUTIVO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS PARCEIROS;

VI – INCENTIVO À INOVAÇÃO E À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS PEQUENOS NEGÓCIOS;

VII – INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DAS COMPRAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO PRODUTIVA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VIII – FORTALECIMENTO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO.

ART. 5º NA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO SER OBSERVADAS:

I – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II – A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;

III – A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021;

IV – AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS ÀS COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO, EVENTOS, CAPACITAÇÕES, SEMINÁRIOS E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO LOCAL E AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS COMPRAS PÚBLICAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO A PLATAFORMAS ELETRÔNICAS OFICIAIS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS COMPRAS PÚBLICAS, INCLUSIVE AO CONTRATA+BRASIL OU A OUTRAS INICIATIVAS DE FINALIDADE SEMELHANTE.

ART. 8º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS, FUNÇÕES, PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.