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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CORRETO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL. A ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO E O INCENTIVO À DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS GERADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

§1° A CAMPANHA DE QUE TRATA O CAPUT OBSERVARÁ AS DIRETRIZES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVADO PELO DECRETO Nº 046/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO EIXO RESÍDUOS SÓLIDOS.

§2° A CAMPANHA TERÁ CARÁTER PLENAMENTE, PODENDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTENSIFICAR SUAS AÇÕES EM PERÍODOS E LOCAIS ESTRATÉGICOS, CONFORME A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 2° SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CORRETO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS:

I - INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE A FORMA CORRETA DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS;

II - ORIENTAR OS MUNÍCIPES QUANTO AOS DIAS, HORÁRIOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE COLETA, QUANDO DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU PELO PRESTADOR DO SERVIÇO;

III - ESTIMULAR A SEPARAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS, INCLUSIVE RECICLÁVEIS, VOLUMOSOS, ENTULHOS E RESÍDUOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

IV-CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS, URBANÍSTICOS E SANITÁRIOS DO DESCARTE IRREGULAR:

V -FOMENTAR PRÁTICAS DE CONSUMO CONSCIENTE, REDUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM;

VI - PREVENIR A OBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, A PROLIFERAÇÃO DE VETORES DE DOENÇAS E A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTES DO DESCARTE INADEQUADO;

VII - FO1TALECER A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO E LIMPEZA URBANA.

ART. 3º O MÊS MUNICIPAL DA ··CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CORRETO DESCARTE DO LIXO E DOS ENTULHOS DE ITAITINGA" SERÁ REALIZADA ANUALMENTE EM JUNHO, ALINHADA AO MÊS QUE ESTABELECE O DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL, QUE TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - A CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE ADEQUADO DE LIXO;

II - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO PARA UMA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO EM RELAÇÃO AO DESCARTE CORRETO DE LIXO E DE ENTULHO;

III - BENEFICIAS AO MEIO AMBIENTE.

IV - BENEFÍCIOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO.

ART.4º PARA A EXECUÇÃO DA CAMPANHA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ UTILIZAR, ENTRE OUTROS MEIOS:

I - MATERIAIS IMPRESSOS E DIGITAIS;

II - CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL;

III - PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, SEMINÁRIOS E AÇÕES EDUCATIVAS EM ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

IV- CAMPANHAS DE RUA E MUTIRÕES EDUCATIVOS;

V- PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

VI - OUTRAS FORMAS DE DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO COMPATÍVEIS COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 5° AS AÇÕES DA CAMPANHA DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL. SER INTEGRADAS ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE:

I - MEIO AMBIENTE;

II - EDUCAÇÃO;

III - SAÚDE;

IV - SANEAMENTO BÁSICO:

V LIMPEZA URBANA;

VI - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VII COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR CRONOGRAMA ANUAL DE AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS VOLTADAS À EXECUÇÃO DA CAMPANHA, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 7° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, 11 DE JUNHO DE 2026.