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A VEREADORA MARIA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA O SEGUINTE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL FARMÁCIA VIVA DE ITAITINGA, UTILIZANDO COMO ESTRUTURA BASE O HORTO MUNICIPAL DIVA FERREIRA BRUNO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 10 DE MARÇO DE 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO SEGURA, RACIONAL E SUSTENTÁVEL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS, PROMOVENDO QUALIDADE DE VIDA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, VALORIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.

ART. 2º O PROGRAMA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA:

I UNIVERSALIDADE;

II INTEGRALIDADE;

III HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO;

IV SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;

V VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE;

VI USO RACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS;

VII SEGURANÇA SANITÁRIA;

VIII EDUCAÇÃO PERMANENTE;

IX DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL;

X FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I FORTALECER AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PREVENTIVA;

II AMPLIAR AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE;

III INCENTIVAR O USO RACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS;

IV PRODUZIR PLANTAS MEDICINAIS DESTINADAS ÀS AÇÕES DO SUS;

V PROMOVER EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE;

VI INCENTIVAR PESQUISAS CIENTÍFICAS;

VII PRESERVAR ESPÉCIES MEDICINAIS DA FLORA BRASILEIRA;

VIII FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR;

IX PROMOVER GERAÇÃO DE RENDA;

X AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS TERAPIAS COMPLEMENTARES RECONHECIDAS PELO SUS.

CAPÍTULO III

DA REESTRUTURAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL

ART. 4º O HORTO MUNICIPAL DIVA FERREIRA BRUNO SERÁ PROGRESSIVAMENTE ESTRUTURADO PARA FUNCIONAR COMO CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM PLANTAS MEDICINAIS, FITOTERAPIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 5º O CENTRO PODERÁ CONTAR COM:

I VIVEIRO DE MUDAS;

II BANCO DE SEMENTES;

III JARDIM MEDICINAL;

IV JARDIM SENSORIAL INCLUSIVO;

V LABORATÓRIO DE SECAGEM VEGETAL;

VI ÁREA DE BENEFICIAMENTO DAS PLANTAS;

VII UNIDADE DEMONSTRATIVA DE CULTIVO;

VIII HERBÁRIO MUNICIPAL;

IX BIBLIOTECA TEMÁTICA;

X ESPAÇO PARA CAPACITAÇÕES;

XI AUDITÓRIO PARA ATIVIDADES EDUCATIVAS;

XII LABORATÓRIO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

CAPÍTULO IV

DA FARMÁCIA VIVA

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ IMPLANTAR UNIDADE DA FARMÁCIA VIVA DESTINADA AO CULTIVO, MANEJO, PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS, OBSERVADAS AS NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 7º A FARMÁCIA VIVA PODERÁ PRODUZIR, ENTRE OUTROS:

I PLANTAS FRESCAS;

II PLANTAS DESIDRATADAS;

III CHÁS;

IV POMADAS;

V XAROPES;

VI TINTURAS;

VII SABONETES MEDICINAIS;

VIII FITOTERÁPICOS AUTORIZADOS.

CAPÍTULO V

DA INTEGRAÇÃO COM O SUS

ART. 8º O PROGRAMA SERÁ INTEGRADO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CAPS, CENTRO DE ESPECIALIDADES, EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

ART. 9º OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL PODERÃO RECEBER CAPACITAÇÃO PERMANENTE SOBRE:

I FITOTERAPIA;

II PLANTAS MEDICINAIS;

III PRESCRIÇÃO SEGURA;

IV INTERAÇÕES MEDICAMENTOSAS;

V EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO

ART. 10 O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER O PROGRAMA “FARMÁCIA VIVA NAS ESCOLAS”.

ART. 11 O PROGRAMA COMPREENDERÁ:

I HORTAS MEDICINAIS ESCOLARES;

II OFICINAS EDUCATIVAS;

III FEIRAS CIENTÍFICAS;

IV EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

V PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE;

VI INCENTIVO À PESQUISA.

CAPÍTULO VII

DA AGRICULTURA FAMILIAR

ART. 12 O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR AGRICULTORES FAMILIARES INTERESSADOS NA PRODUÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS.

ART. 13 PODERÃO SER FIRMADAS PARCERIAS VISANDO:

I ASSISTÊNCIA TÉCNICA;

II DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS;

III CAPACITAÇÃO;

IV CERTIFICAÇÃO;

V COMERCIALIZAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO VIII

DA PESQUISA

ART. 14 O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM:

I UNIVERSIDADES;

II INSTITUTOS FEDERAIS;

III EMBRAPA;

IV FIOCRUZ;

V GOVERNO DO ESTADO;

VI MINISTÉRIO DA SAÚDE.

CAPÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO POPULAR

ART. 15 O PROGRAMA PROMOVERÁ AÇÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO POPULAR SOBRE O USO SEGURO DE PLANTAS MEDICINAIS.

ART. 16 PODERÃO SER REALIZADAS:

I PALESTRAS;

II OFICINAS;

III CURSOS;

IV DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS;

V VISITAS GUIADAS AO HORTO;

VI CAMPANHAS EDUCATIVAS.

CAPÍTULO X

DA INCLUSÃO

ART. 17 O HORTO MUNICIPAL DEVERÁ BUSCAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS, PODENDO CONTAR COM JARDIM SENSORIAL DESTINADO À INCLUSÃO E ESTIMULAÇÃO SENSORIAL.

CAPÍTULO XI

DA SUSTENTABILIDADE

ART. 18 O PROGRAMA INCENTIVARÁ:

I COMPOSTAGEM;

II REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS;

III PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES NATIVAS;

IV RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES;

V EDUCAÇÃO CLIMÁTICA.

CAPÍTULO XII

DAS PARCERIAS

ART. 19 O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO.

CAPÍTULO XIII

DAS DIRETRIZES

ART. 20 A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ:

I DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA;

II PLANEJAMENTO PLURIANUAL;

III PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE;

V POLÍTICA NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS;

VI NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.

ART. 21 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 22 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.