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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL FARMÁCIA VIVA DE ITAITINGA, MEDIANTE A REESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO HORTO MUNICIPAL “DIVA FERREIRA BRUNO”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 10 DE MARÇO DE 2014, INTEGRANDO-O ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL FARMÁCIA VIVA DE ITAITINGA, UTILIZANDO COMO ESTRUTURA BASE O HORTO MUNICIPAL DIVA FERREIRA BRUNO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 10 DE MARÇO DE 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO SEGURA, RACIONAL E SUSTENTÁVEL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS, PROMOVENDO QUALIDADE DE VIDA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, VALORIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.

ART. 2º O PROGRAMA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA:

I – UNIVERSALIDADE;

II – INTEGRALIDADE;

III – HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO;

IV – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;

V – VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE;

VI – USO RACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS;

VII – SEGURANÇA SANITÁRIA;

VIII – EDUCAÇÃO PERMANENTE;

IX – DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL;

X – FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – FORTALECER AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PREVENTIVA;

II – AMPLIAR AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE;

III – INCENTIVAR O USO RACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS;

IV – PRODUZIR PLANTAS MEDICINAIS DESTINADAS ÀS AÇÕES DO SUS;

V – PROMOVER EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE;

VI – INCENTIVAR PESQUISAS CIENTÍFICAS;

VII – PRESERVAR ESPÉCIES MEDICINAIS DA FLORA BRASILEIRA;

VIII – FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR;

IX – PROMOVER GERAÇÃO DE RENDA;

X – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS TERAPIAS COMPLEMENTARES RECONHECIDAS PELO SUS.

CAPÍTULO III

DA REESTRUTURAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL

ART. 4º O HORTO MUNICIPAL DIVA FERREIRA BRUNO SERÁ PROGRESSIVAMENTE ESTRUTURADO PARA FUNCIONAR COMO CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM PLANTAS MEDICINAIS, FITOTERAPIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 5º O CENTRO PODERÁ CONTAR COM:

I – VIVEIRO DE MUDAS;

II – BANCO DE SEMENTES;

III – JARDIM MEDICINAL;

IV – JARDIM SENSORIAL INCLUSIVO;

V – LABORATÓRIO DE SECAGEM VEGETAL;

VI – ÁREA DE BENEFICIAMENTO DAS PLANTAS;

VII – UNIDADE DEMONSTRATIVA DE CULTIVO;

VIII – HERBÁRIO MUNICIPAL;

IX – BIBLIOTECA TEMÁTICA;

X – ESPAÇO PARA CAPACITAÇÕES;

XI – AUDITÓRIO PARA ATIVIDADES EDUCATIVAS;

XII – LABORATÓRIO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

CAPÍTULO IV

DA FARMÁCIA VIVA

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ IMPLANTAR UNIDADE DA FARMÁCIA VIVA DESTINADA AO CULTIVO, MANEJO, PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS, OBSERVADAS AS NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 7º A FARMÁCIA VIVA PODERÁ PRODUZIR, ENTRE OUTROS:

I – PLANTAS FRESCAS;

II – PLANTAS DESIDRATADAS;

III – CHÁS;

IV – POMADAS;

V – XAROPES;

VI – TINTURAS;

VII – SABONETES MEDICINAIS;

VIII – FITOTERÁPICOS AUTORIZADOS.

CAPÍTULO V

DA INTEGRAÇÃO COM O SUS

ART. 8º O PROGRAMA SERÁ INTEGRADO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CAPS, CENTRO DE ESPECIALIDADES, EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

ART. 9º OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL PODERÃO RECEBER CAPACITAÇÃO PERMANENTE SOBRE:

I – FITOTERAPIA;

II – PLANTAS MEDICINAIS;

III – PRESCRIÇÃO SEGURA;

IV – INTERAÇÕES MEDICAMENTOSAS;

V – EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO

ART. 10º O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER O PROGRAMA “FARMÁCIA VIVA NAS ESCOLAS”.

ART. 11º O PROGRAMA COMPREENDERÁ:

I – HORTAS MEDICINAIS ESCOLARES;

II – OFICINAS EDUCATIVAS;

III – FEIRAS CIENTÍFICAS;

IV – EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

V – PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE;

VI – INCENTIVO À PESQUISA.

CAPÍTULO VII

DA AGRICULTURA FAMILIAR

ART. 12º O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR AGRICULTORES FAMILIARES INTERESSADOS NA PRODUÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS.

ART. 13º PODERÃO SER FIRMADAS PARCERIAS VISANDO:

I – ASSISTÊNCIA TÉCNICA;

II – DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS;

III – CAPACITAÇÃO;

IV – CERTIFICAÇÃO;

V – COMERCIALIZAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO VIII

DA PESQUISA

ART. 14º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM:

I – UNIVERSIDADES;

II – INSTITUTOS FEDERAIS;

III – EMBRAPA;

IV – FIOCRUZ;

V – GOVERNO DO ESTADO;

VI – MINISTÉRIO DA SAÚDE.

CAPÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO POPULAR

ART. 15º O PROGRAMA PROMOVERÁ AÇÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO POPULAR SOBRE O USO SEGURO DE PLANTAS MEDICINAIS.

ART. 16º PODERÃO SER REALIZADAS:

I – PALESTRAS;

II – OFICINAS;

III – CURSOS;

IV – DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS;

V – VISITAS GUIADAS AO HORTO;

VI – CAMPANHAS EDUCATIVAS.

CAPÍTULO X

DA INCLUSÃO

ART. 17º O HORTO MUNICIPAL DEVERÁ BUSCAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS, PODENDO CONTAR COM JARDIM SENSORIAL DESTINADO À INCLUSÃO E ESTIMULAÇÃO SENSORIAL.

CAPÍTULO XI

DA SUSTENTABILIDADE

ART. 18º O PROGRAMA INCENTIVARÁ:

I – COMPOSTAGEM;

II – REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS;

III – PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES NATIVAS;

IV – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES;

V – EDUCAÇÃO CLIMÁTICA.

CAPÍTULO XII

DAS PARCERIAS

ART. 19º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO.

CAPÍTULO XIII

DAS DIRETRIZES

ART. 20º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ:

I – DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA;

II – PLANEJAMENTO PLURIANUAL;

III – PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV – POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE;

V – POLÍTICA NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS;

VI – NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.

ART. 21° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 22° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.