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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM EVENTOS PÚBLICOS, DESTINADA A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO PLENA, SEGURA, AUTÔNOMA E IGUALITÁRIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DAS PESSOAS COM OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO, DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, DOS IDOSOS E DAS DEMAIS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS NOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ IMPLEMENTADA POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL EVENTOS INCLUSIVOS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES NELA ESTABELECIDAS, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA SUA REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM EVENTOS PÚBLICOS:

I – GARANTIR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS;

II – ASSEGURAR IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO ACESSO E NA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PÚBLICOS;

III – ELIMINAR BARREIRAS ARQUITETÔNICAS, URBANÍSTICAS, COMUNICACIONAIS, TECNOLÓGICAS, SENSORIAIS E ATITUDINAIS;

IV – PROMOVER ATENDIMENTO HUMANIZADO E ACOLHEDOR;

V – ESTIMULAR A CONVIVÊNCIA SOCIAL EM AMBIENTE INCLUSIVO;

VI – FOMENTAR A CULTURA DA ACESSIBILIDADE E DO RESPEITO À DIVERSIDADE;

VII – INCENTIVAR A ADOÇÃO DO DESENHO UNIVERSAL NA ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS PÚBLICOS;

VIII – FORTALECER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SUAS FAMÍLIAS.

ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA POR ESTA LEI:

I – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

II – INCLUSÃO SOCIAL;

III – ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

IV – IGUALDADE MATERIAL;

V – RESPEITO ÀS DIFERENÇAS;

VI – AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VII – PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA;

VIII – NÃO DISCRIMINAÇÃO;

IX – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO;

X – PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CAPÍTULO II

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

ART. 4º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE AOS EVENTOS:

I – PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA;

II – REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

III – PROMOVIDOS MEDIANTE CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO;

IV – REALIZADOS EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

V – APOIADOS INSTITUCIONALMENTE PELO MUNICÍPIO.

§ 1º AS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR A NATUREZA, A FINALIDADE, O PORTE, O PÚBLICO ESTIMADO E A VIABILIDADE TÉCNICA DE CADA EVENTO.

§ 2º O DISPOSTO NESTA LEI PODERÁ SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA INCENTIVAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE EM EVENTOS PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PROGRAMA MUNICIPAL EVENTOS INCLUSIVOS.

ART. 5º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – ESPAÇO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACOLHIMENTO: AMBIENTE DESTINADO AO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE PESSOAS QUE NECESSITEM DE SUPORTE SENSORIAL, EMOCIONAL, FÍSICO OU FUNCIONAL DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO;

II – ACESSIBILIDADE: CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA UTILIZAR, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, EDIFICAÇÕES, TRANSPORTES, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS;

III – DESENHO UNIVERSAL: CONCEPÇÃO DE PRODUTOS, AMBIENTES, PROGRAMAS E SERVIÇOS A SEREM UTILIZADOS POR TODAS AS PESSOAS, SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO OU PROJETO ESPECÍFICO;

IV – PESSOA COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS: TODA PESSOA QUE, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO, DOENÇA RARA, DEFICIÊNCIA OCULTA, LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA, MOBILIDADE REDUZIDA OU OUTRA CONDIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO, NECESSITE DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA EXERCER PLENAMENTE SEUS DIREITOS.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA MUNICIPAL “EVENTOS INCLUSIVOSART. 6º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL EVENTOS INCLUSIVOS, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA TERÁ COMO DIRETRIZES:

I – PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM EVENTOS PÚBLICOS;

II – PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO;

III – ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA DAS BARREIRAS EXISTENTES;

IV – PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS;

V – PROMOÇÃO DA AUTONOMIA DAS PESSOAS ATENDIDAS;

VI – ATENDIMENTO HUMANIZADO;

VII – UTILIZAÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE INCLUSÃO;

VIII – INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 7º NA ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI, PODERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE COMPATÍVEIS COM O PORTE E AS CARACTERÍSTICAS DE CADA EVENTO, ESPECIALMENTE:

I – INSTALAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACOLHIMENTO;

II – RESERVA DE ÁREAS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;

III – DISPONIBILIZAÇÃO DE ROTAS ACESSÍVEIS;

IV – INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS ACESSÍVEIS, QUANDO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO;

V – SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL;

VI – DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE OFERECIDAS;

VII – ADOÇÃO DE RECURSOS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL;

VIII – OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO.

CAPÍTULO IV

DO ESPAÇO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACOLHIMENTO

ART. 8º OS EVENTOS CLASSIFICADOS, NA FORMA DO REGULAMENTO, COMO DE MÉDIO E GRANDE PORTE DEVERÃO ASSEGURAR MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE, PODENDO CONTEMPLAR A IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACOLHIMENTO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS ABRANGIDAS POR ESTA LEI, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, A NATUREZA DO EVENTO E A VIABILIDADE TÉCNICA.

§ 1º O ESPAÇO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACOLHIMENTO CONSTITUI AMBIENTE DESTINADO À PROMOÇÃO DO CONFORTO, DA SEGURANÇA, DA AUTORREGULAÇÃO SENSORIAL E DO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DOS USUÁRIOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

§ 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL.

ART. 9º O ESPAÇO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACOLHIMENTO PODERÁ DISPOR, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS E A ESTRUTURA DO EVENTO, DOS SEGUINTES RECURSOS:

I – AMBIENTE RESERVADO E SILENCIOSO;

II – CLIMATIZAÇÃO ADEQUADA;

III – ILUMINAÇÃO COM BAIXA INTENSIDADE OU REGULÁVEL;

IV – PUFES, POLTRONAS, CADEIRAS E MOBILIÁRIO ACESSÍVEL;

V – TAPETES EMBORRACHADOS OU SENSORIAIS;

VI – BRINQUEDOS EDUCATIVOS E MATERIAIS SENSORIAIS;

VII – ABAFADORES DE RUÍDO OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS À REDUÇÃO DE ESTÍMULOS SONOROS;

VIII – ÁGUA POTÁVEL;

IX – ESPAÇO PARA DESCANSO;

X – FRALDÁRIO ACESSÍVEL, QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL;

XI – LOCAL DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ASSISTIDA, QUANDO NECESSÁRIO;

XII – CARREGADORES PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS;

XIII – KIT BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS;

XIV – SINALIZAÇÃO VISUAL ACESSÍVEL;

XV – OUTROS RECURSOS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO EVENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUSÊNCIA DE UM OU MAIS RECURSOS PREVISTOS NESTE ARTIGO NÃO DESCARACTERIZA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, DESDE QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE E O PORTE DO EVENTO.

ART. 10º O ESPAÇO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACOLHIMENTO DESTINA-SE, ENTRE OUTROS, AO ATENDIMENTO DE:

I – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA;

II – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL;

III – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

IV – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL;

V – PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

VI – PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH;

VII – PESSOAS COM DOENÇAS RARAS;

VIII – PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS;

IX – PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA;

X – IDOSOS;

XI – DEMAIS PESSOAS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO.

ART. 11º SERÁ ASSEGURADO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS ATENDIDAS POR ESTA LEI, BEM COMO AOS SEUS ACOMPANHANTES, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.

ART. 12º PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO PRIORITÁRIA, PODERÃO SER RECONHECIDOS, QUANDO APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE PELO USUÁRIO:

I – A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA;

II – O CORDÃO DE GIRASSOL;

III – A CARTEIRA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PREVISTO EM LEI;

IV – OUTROS DOCUMENTOS LEGALMENTE RECONHECIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÁ FACULTATIVA E NÃO PODERÁ SER UTILIZADA PARA RESTRINGIR DIREITOS OU IMPEDIR O ACESSO AO ATENDIMENTO.

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO INCLUSIVO DOS EVENTOS

ART. 13º NA ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI, OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONSIDERAR O PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE.

ART. 14º O PLANEJAMENTO INCLUSIVO PODERÁ CONTEMPLAR:

I – AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DO LOCAL;

II – IDENTIFICAÇÃO DAS ROTAS ACESSÍVEIS;

III – DEFINIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACOLHIMENTO;

IV – DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS ACESSÍVEIS;

V – DEFINIÇÃO DAS ÁREAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA;

VI – IDENTIFICAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIAS, QUANDO EXISTENTES;

VII – DEFINIÇÃO DOS PONTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

VIII – ELABORAÇÃO DE PLANO SIMPLIFICADO DE ACESSIBILIDADE PARA EVENTOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE;

IX – AMPLA DIVULGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE DISPONIBILIZADAS AO PÚBLICO ANTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO;

X – ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PLANEJAMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ART. 15º O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS MUNICIPAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO NA CONSTRUÇÃO E NO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE EM EVENTOS.

CAPÍTULO VI

DO SELO MUNICIPAL “EVENTO INCLUSIVOART. 16º FICA INSTITUÍDO O SELO MUNICIPAL “EVENTO INCLUSIVO”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.

ART. 17º O SELO MUNICIPAL “EVENTO INCLUSIVO” PODERÁ SER CONCEDIDO AOS ORGANIZADORES QUE IMPLEMENTAREM MEDIDAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, DA INCLUSÃO E DO ATENDIMENTO HUMANIZADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DO SELO POSSUI CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORÍFICO, NÃO GERANDO QUALQUER BENEFÍCIO FINANCEIRO OU OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO.

ART. 18º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DIVULGAR ANUALMENTE OS EVENTOS CERTIFICADOS COM O SELO MUNICIPAL “EVENTO INCLUSIVO”, INCENTIVANDO A ADOÇÃO VOLUNTÁRIA DE PRÁTICAS INCLUSIVAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO E DAS PARCERIAS

ART. 19º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COLABORADORES, VOLUNTÁRIOS, BRIGADISTAS, EQUIPES DE APOIO E DEMAIS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS EVENTOS PÚBLICOS, COM VISTAS AO ATENDIMENTO HUMANIZADO E INCLUSIVO DAS PESSOAS ABRANGIDAS POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PODERÃO CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS TEMAS:

I – ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

II – ACOLHIMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

III – COMUNICAÇÃO INCLUSIVA;

IV – ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA;

V – PRIMEIROS CUIDADOS EM SITUAÇÕES DE CRISE SENSORIAL;

VI – DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 20º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE PARCERIA E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM:

I – ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

III – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS;

VI – INICIATIVA PRIVADA;

VII – CONSELHOS DE DIREITOS;

VIII – ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DA ACESSIBILIDADE.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS

ART. 21º A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E AS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EM EVENTOS PÚBLICOS.

ART. 22º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, DA INCLUSÃO SOCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL, SEM AFASTAR O DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PROMOVER, DE FORMA CONTÍNUA E PROGRESSIVA, POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS.

ART. 23º A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR A CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DOS EVENTOS, DEFINIDA EM REGULAMENTO, PODENDO O PODER EXECUTIVO ESTABELECER CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA EVENTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, DE MODO A ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS E A VIABILIDADE DE SUA EXECUÇÃO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 24º A APLICAÇÃO DESTA LEI NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRELATA E NAS DEMAIS NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS.

ART. 25º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, OBSERVADAS AS DIRETRIZES NELA ESTABELECIDAS.

ART. 26º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.