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ART. 1º NO USO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 8º (INCISOS V, XI E XXI), ART. 9º (INCISOS I E II) E ART. 80 (INCISO XXX) DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMPETE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL MANTER PERMANENTE AÇÃO, OBJETIVANDO COIBIR E PUNIR ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, BENS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

§ 1º PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO BENS PÚBLICOS, CONFORME ART. 102 E ART. 104 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AQUELES PERTENCENTES A QUAISQUER ENTES DA FEDERAÇÃO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ABRANGENDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

I - OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS EM GERAL, INTERNA E EXTERNAMENTE, INCLUINDO MUROS E FACHADAS;

II - OS EQUIPAMENTOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAIS COMO: POSTES, CAIXAS DE CORREIO, ORELHÕES, CABINES TELEFÔNICAS, ABRIGOS DE ÔNIBUS E CONTÊINERES;

III - AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, ENDEREÇAMENTO E SEMÁFOROS;

IV - OS EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO, COMO PARQUES E QUADRAS DE ESPORTE, ESPECIALMENTE AS PRAÇAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 175 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

V - AS ESCULTURAS, MURAIS E MONUMENTOS;

VI - OS LEITOS DE VIAS, PASSEIO PÚBLICO, MEIOS-FIOS, ÁRVORES OU PLANTAS;

VII - OS VIADUTOS, PONTES, PASSAGENS DE NÍVEL, INCLUSIVE TESTADAS E GUARDA-CORPOS;

VIII - OUTROS BENS PÚBLICOS, ASSIM DEFINIDOS EM LEI E PASSÍVEIS DE TOMBAMENTO CONFORME ART. 182, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§ 2º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, CONSIDERA-SE ATO DE PICHAÇÃO: RISCAR, DESENHAR, ESCREVER, BORRAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PARTICULARES OU SUAS RESPECTIVAS FACHADAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, MONUMENTOS OU COISAS TOMBADAS E ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO, EM DESACORDO COM AS POSTURAS MUNICIPAIS.

§ 3º ESTÃO EXCLUÍDAS DAS PUNIÇÕES DESTA LEI OS GRAFITES REALIZADOS COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO MEDIANTE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA, DESDE QUE:

I - CONSENTIDA POR ESCRITO PELO PROPRIETÁRIO E, QUANDO COUBER, PELO LOCATÁRIO OU ARRENDATÁRIO DO BEM PRIVADO;

II - NO CASO DE BEM PÚBLICO, COM A AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO ÓRGÃO COMPETENTE E A OBSERVÂNCIA DAS POSTURAS MUNICIPAIS E DAS NORMAS EDITADAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS RESPONSÁVEIS PELA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO, EM ALINHAMENTO COM O ART. 3º, ART. 9º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES E DO TERMO DE COMPROMISSO

ART. 2º TODO E QUALQUER ATO DE PICHAÇÃO, VANDALISMO OU DEPREDAÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PICHAÇÃO CONTRA OS BENS PÚBLICOS OU PATRIMÔNIO PRIVADO, IMPLICARÁ AO SEU CAUSADOR, A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 100 (CEM) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO (UFM) PARA CADA ATO PRATICADO, DOBRANDO-SE O VALOR NO CASO DE REINCIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL, PORVENTURA OCASIONADOS. A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES SE FUNDAMENTA NO ART. 8º, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§ 1º NO CASO DE PICHAÇÃO, VANDALISMO OU DEPREDAÇÃO CONTRA MONUMENTO OU COISA TOMBADA, EM VIRTUDE DO SEU VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO (ART. 3º E ART. 9º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

§ 2º ATÉ O VENCIMENTO DA MULTA, O RESPONSÁVEL PODERÁ FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DA PAISAGEM URBANA – TCRPU, E, SOMENTE, APÓS COMPROVAÇÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO, AFASTARÁ A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NESTA LEI, PODENDO ABRANGER TAMBÉM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL PORVENTURA OCASIONADOS.

§ 3º O TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DA PAISAGEM URBANA FIXARÁ COMO CONTRAPARTIDA AO INFRATOR, PREFERENCIALMENTE, A REPARAÇÃO DO BEM POR ELE PICHADO, OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

§ 4º A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DA PAISAGEM URBANA NÃO AFASTARÁ A REINCIDÊNCIA EM CASO DE NOVA INFRAÇÃO.

§ 5º SE AS INFRAÇÕES FOREM COMETIDAS POR MENORES OU INCAPAZES, ASSIM CONSIDERADOS POR LEI CIVIL, RESPONDERÃO PELAS PENALIDADES DE MULTA OS PAIS, TUTORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.

§ 6º O VALOR ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DA MULTA DEVERÁ SER DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 3º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXONERA O INFRATOR DAS COMINAÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

ART. 4º FICA PROIBIDA A VENDA DE TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO SPRAY SEM A PRÉVIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE PELO COMPRADOR, EM CONFORMIDADE COM O PODER DO MUNICÍPIO DE ORDENAR AS ATIVIDADES URBANAS (ART. 8º, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).

ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FICAM OBRIGADOS A IMPLANTAR BANCO DE DADOS CONTENDO, NO MÍNIMO, O NOME COMPLETO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF DOS COMPRADORES DE TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO SPRAY.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO CONSTAR NA NOTA FISCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE, BEM COMO DEVERÃO SER MANTIDAS POR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) ANOS E APRESENTADAS QUANDO SOLICITADO POR QUALQUER AUTORIDADE FISCAL.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 4º E 5º DESTA LEI CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVE, FICANDO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SUJEITOS A MULTA, CONFORME O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO XXI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR AUFERIDO COM AS MULTAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DEPOSITADO EM FUNDO ESPECÍFICO, DESTINADO A CUSTEAR A RECUPERAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS PICHADOS, NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 7º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEU PREFEITO, REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES, APLICAÇÃO DAS SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO, CONFORME AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES COM A APROVAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, 11 DE AGOSTO DE 2026.