ALTERAR OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 219/2002 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 691, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021, E A LEI MUNICIPAL N° 724/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2026 13:59:32 | CADASTRADO | AGENTE: Erika Simao Lucas de Melo | CADASTRADO | |
| 12/08/2026 14:05:42 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/08/2026 14:05:54 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2026 14:06:07 | ENVIADO PARA LEITURA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 14/08/2026 10:26:43 | LIDO EM PLENARIO | LIDO | ||
| 17/08/2026 10:20:16 | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 17/08/2026 10:21:48 | ENCAMINHADO A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 24/08/2026 10:22:16 | PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA | OPINA PELA VIABILIDADE | ||
| 01/09/2026 10:22:35 | PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/09/2026 10:22:55 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 03/09/2026 10:25:36 | VOTAÇÃO ÚNICA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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