ALTERAR OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 219/2002 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 691, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021, E A LEI MUNICIPAL N° 724/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2026 13:59:32 | CADASTRADO | AGENTE: Erika Simao Lucas de Melo | CADASTRADO | |
| 12/08/2026 14:05:42 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/08/2026 14:05:54 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2026 14:06:07 | ENVIADO PARA LEITURA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
