Ementa

CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR ANTONIO AURICELIO CAVALCANTE DE SOUSA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Senhores Vereadores,

Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução, que tem por finalidade conceder ao Vereador ANTÔNIO AURICELIO CAVALCANTE DE SOUSA licença do exercício do mandato parlamentar, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de interesses particulares.

O pedido foi formalizado mediante requerimento escrito dirigido à Presidência da Câmara Municipal, no qual o Vereador solicita licença com início em 01 de setembro de 2026, requerendo a adoção das providências administrativas e regimentais cabíveis, inclusive quanto à convocação do respectivo suplente, caso legalmente exigível.

O art. 113 do Regimento Interno disciplina o procedimento para concessão de licença, estabelecendo que o pedido deverá ser formulado por requerimento escrito e devidamente instruído, dirigido ao Presidente da Câmara, produzindo efeitos após sua leitura em Plenário, com registro em ata, na primeira sessão após o seu deferimento.

Por sua vez, o §4º do referido artigo estabelece que a licença para tratar de interesses particulares será concedida por prazo determinado, não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, sendo concedida sem remuneração.

Ademais, o art. 181, inciso II, do Regimento Interno estabelece expressamente que constitui matéria de Projeto de Resolução a concessão de licença ao Vereador para tratamento de saúde, interesse particular, de caráter cultural, para desempenho de missão temporária de interesse do Município ou para exercício de função de Secretário Municipal.

Dessa forma, considerando que o período solicitado encontra-se dentro do limite estabelecido pelo Regimento Interno, apresenta-se o presente Projeto de Resolução para apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa.