Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. º 945, DE 05 DE AGOSTO DE 2024, PARA MODIFICAR A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE GUARDA DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTABELECENDO O REGIME DE 24X72 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a readequação da jornada de trabalho do cargo de Guarda de Patrimônio da Câmara Municipal de Itaitinga, mediante alteração pontual do Anexo I da Lei Municipal nº 945/2024.
A proposta encontra fundamento na autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal, assegurada pelos artigos 18 e 25 da Constituição Federal, que garantem aos entes federativos e seus Poderes a prerrogativa de auto-organização e gestão de seus quadros funcionais.
No âmbito local, a Lei Municipal nº 945/2024, em seu artigo 2º, atribui à Mesa Diretora, sob a coordenação da Presidência, a direção superior da Câmara Municipal, incluindo a gestão dos recursos humanos. Assim, a presente iniciativa configura exercício legítimo do poder de autogestão administrativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a organização dos serviços internos e a definição da jornada de trabalho dos servidores inserem-se no âmbito do autogoverno de cada Poder, desde que respeitados os limites constitucionais, especialmente o princípio da separação dos poderes.
A alteração proposta substitui o regime de 12x36 pelo regime de 24x72, visando aprimorar a eficiência operacional do serviço de vigilância patrimonial. O novo modelo permite maior continuidade na prestação do serviço, reduzindo as frequentes trocas de turno e fortalecendo a segurança institucional.
Sob o ponto de vista administrativo, a medida proporciona maior previsibilidade na organização das escalas, garantindo cobertura integral inclusive em finais de semana e feriados, sem prejuízo da qualidade do serviço.
No aspecto da saúde ocupacional, o regime de 24x72 assegura período
adequado de descanso ao servidor, favorecendo sua recuperação física e mental após jornadas prolongadas, em consonância com o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Importante destacar que a proposta não implica aumento de despesa pública, uma vez que não altera o número de vagas nem o vencimento básico do cargo (Símbolo EF2), respeitando integralmente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Trata-se, portanto, de medida técnica, eficiente e juridicamente viável, que
harmoniza o interesse público na proteção do patrimônio com a valorização do servidor público.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação.