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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A MINUTA SUGESTIVA DE INDICAÇÃO PARA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DO TEMA “FEMINICÍDIO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A ABORDAGEM DO TEMA “FEMINICÍDIO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” NAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ABORDAGEM PREVISTA NESTA LEI DEVERÁ OCORRER DE FORMA ADEQUADA À FAIXA ETÁRIA DOS ESTUDANTES, INTEGRADA ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E AOS CONTEÚDOS JÁ DESENVOLVIDOS PELAS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DOS ESTUDANTES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

II – PREVENIR E COMBATER PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL CONTRA A MULHER;

III – CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO;

IV – ESTIMULAR O RESPEITO, A IGUALDADE E A VALORIZAÇÃO DA VIDA;

V – ORIENTAR OS ESTUDANTES SOBRE A IMPORTÂNCIA DE IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA E BUSCAR AJUDA;

VI – DIVULGAR, DE FORMA ADEQUADA, OS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;

VII – CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE UMA CULTURA DE RESPEITO E DE NÃO VIOLÊNCIA.

ART. 3º A ABORDAGEM DO TEMA PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE:

I – PALESTRAS, DEBATES E RODAS DE CONVERSA;

II – ATIVIDADES EDUCATIVAS E PROJETOS INTERDISCIPLINARES;

III – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

IV – PRODUÇÃO DE TRABALHOS, CARTAZES, TEXTOS E MATERIAIS EDUCATIVOS;

V – ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL;

VI – PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS E REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 4º AS ATIVIDADES DEVERÃO CONSIDERAR A IDADE, O NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO E AS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUDANTES, UTILIZANDO LINGUAGEM EDUCATIVA, RESPEITOSA E APROPRIADA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA APOIAR A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E A LEI FEDERAL Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.