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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A POLÍTICA MUNICIPAL PARA ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, COM OU SEM DUPLA EXCEPCIONALIDADE, E O CADASTRO MUNICIPAL DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO - CMEAHSD, EM SUPLEMENTAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA NACIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA MUNICIPAL TEM POR FINALIDADE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO PEDAGÓGICA PRECOCE E CONTÍNUA, O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, A PROGRESSÃO EDUCACIONAL ADEQUADA E A INCLUSÃO PLENA DESSES ESTUDANTES NO SISTEMA EDUCACIONAL.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL ABRANGERÁ:

I - OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

II - OS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS; E

III - MEDIANTE REQUERIMENTO DA FAMÍLIA OU INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO, OS ESTUDANTES RESIDENTES EM ITAITINGA MATRICULADOS EM OUTRAS REDES DE ENSINO, SEM INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA E NAS COMPETÊNCIAS DO RESPECTIVO SISTEMA EDUCACIONAL.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO - AH/SD: CONDIÇÃO DO NEURODESENVOLVIMENTO CARACTERIZADA, ENTRE OUTROS FATORES, POR POTENCIAL ELEVADO EM UMA OU MAIS ÁREAS, INTENSA CURIOSIDADE, CRIATIVIDADE, ELEVADA CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM OU PROFUNDO ENVOLVIMENTO EM TEMAS DE INTERESSE, CONSIDERADAS AS DIFERENTES FORMAS DE MANIFESTAÇÃO;

II - DUPLA EXCEPCIONALIDADE - DE: COEXISTÊNCIA DE ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO COM DEFICIÊNCIA, CONDIÇÃO DO NEURODESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO ESPECÍFICO OU DIFICULDADE SIGNIFICATIVA, A EXEMPLO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE, DISLEXIA, DISCALCULIA, TRANSTORNOS MOTORES OU CONDIÇÃO SEMELHANTE;

III - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE: CONJUNTO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, RECURSOS E ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS DESTINADOS A COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR A ESCOLARIZAÇÃO, SEM SUBSTITUÍ-LA, CONFORME AS ESPECIFICIDADES DO ESTUDANTE;

IV - ESTUDO DE CASO: METODOLOGIA PEDAGÓGICA DE PRODUÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE POTENCIALIDADES, INTERESSES, BARREIRAS, DEMANDAS DE APOIO, CONTEXTO ESCOLAR E ESTRATÉGIAS EDUCACIONAIS DO ESTUDANTE; E

V - PLANEJAMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO: DOCUMENTO PEDAGÓGICO DE ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA QUE ORGANIZA OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS, RECURSOS, DIFERENCIAÇÃO CURRICULAR, APOIOS E FORMAS DE AVALIAÇÃO ADEQUADOS AO ESTUDANTE, INCLUINDO O PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E O PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO, QUANDO CABÍVEIS.

ART. 4º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I - O RESPEITO À DIGNIDADE, À SINGULARIDADE, AO MELHOR INTERESSE E À AUTONOMIA PROGRESSIVA DO ESTUDANTE;

II - A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, A NÃO DISCRIMINAÇÃO E A PREVENÇÃO DE RÓTULOS, ESTIGMAS E BARREIRAS;

III - O RECONHECIMENTO DA DIVERSIDADE DE MANIFESTAÇÕES DAS ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO;

IV - A INTEGRAÇÃO ENTRE FAMÍLIA, ESTUDANTE, ESCOLA E COMUNIDADE;

V - A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

VI - A EQUIDADE NO ACESSO À IDENTIFICAÇÃO E AO ATENDIMENTO, CONSIDERADAS AS DESIGUALDADES SOCIAIS, TERRITORIAIS, RACIAIS E DE GÊNERO; E

VII - A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE DOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 5º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I - PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO PEDAGÓGICA PRECOCE E CONTÍNUA DE ESTUDANTES COM INDÍCIOS OU CARACTERÍSTICAS DE ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO;

II - ASSEGURAR AEE ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO ESTUDANTE, COM OU SEM DUPLA EXCEPCIONALIDADE;

III - ADOTAR PROGRAMAS DE ENRIQUECIMENTO, DIFERENCIAÇÃO OU APROFUNDAMENTO CURRICULAR E, QUANDO CABÍVEL, PROGRESSÃO EDUCACIONAL FLEXÍVEL;

IV - ASSEGURAR PLANEJAMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO E ACOMPANHAMENTO DA TRAJETÓRIA ESCOLAR;

V - PROMOVER FORMAÇÃO INICIAL EM SERVIÇO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

VI - ORIENTAR E APOIAR AS FAMÍLIAS;

VII - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES EM OLIMPÍADAS DO CONHECIMENTO, INICIAÇÃO CIENTÍFICA, INOVAÇÃO, CULTURA, ARTES, ESPORTES E OUTRAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES;

VIII - PRODUZIR DADOS SEGUROS E CONFIÁVEIS PARA O PLANEJAMENTO, O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; E

IX - INTEGRAR, QUANDO REGULAMENTADO, AS INFORMAÇÕES MUNICIPAIS AO CADASTRO NACIONAL E À INFRAESTRUTURA NACIONAL DE DADOS DA EDUCAÇÃO.

ART. 6º A IDENTIFICAÇÃO EDUCACIONAL OCORRERÁ DE FORMA CONTÍNUA, PEDAGÓGICA, CONTEXTUALIZADA E MULTIFONTE, MEDIANTE ESTUDO DE CASO CONDUZIDO POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE E DE SEUS RESPONSÁVEIS.

§ 1º O ESTUDO DE CASO PODERÁ CONSIDERAR, ENTRE OUTROS ELEMENTOS:

I - OBSERVAÇÕES DE PROFESSORES E DA EQUIPE PEDAGÓGICA;

II - PRODUÇÕES ESCOLARES, PORTFÓLIOS, HISTÓRICO E DESEMPENHO EM DIFERENTES ÁREAS;

III - CRIATIVIDADE, RACIOCÍNIO, RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, LIDERANÇA, EXPRESSÃO ARTÍSTICA, DESEMPENHO PSICOMOTOR, INTERESSES E ENVOLVIMENTO COM TAREFAS;

IV - ASPECTOS SOCIOEMOCIONAIS, SENSORIAIS, COMUNICACIONAIS E DE INTERAÇÃO QUE INFLUENCIEM A APRENDIZAGEM;

V - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO ESTUDANTE E PELA FAMÍLIA; E

VI - AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES, QUANDO NECESSÁRIAS.

§ 2º A IDENTIFICAÇÃO NÃO SERÁ BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RENDIMENTO ESCOLAR, TESTE DE INTELIGÊNCIA, RESULTADO ISOLADO, INDICAÇÃO MÉDICA OU INSTRUMENTO ÚNICO DE AVALIAÇÃO.

§ 3º A GARANTIA DA OFERTA DO AEE NÃO SERÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO, LAUDO, RELATÓRIO OU QUALQUER DOCUMENTO EMITIDO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES E PERTINENTES AO PLANEJAMENTO DO ATENDIMENTO.

§ 4º NOS CASOS DE DUPLA EXCEPCIONALIDADE, A IDENTIFICAÇÃO E O PLANEJAMENTO DEVERÃO RECONHECER, DE FORMA INTEGRADA, AS POTENCIALIDADES, AS BARREIRAS E AS NECESSIDADES DE APOIO, VEDADA A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO ASSOCIADA PARA NEGAR O RECONHECIMENTO DAS ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.

§ 5º OS RESULTADOS DO ESTUDO DE CASO TERÃO FINALIDADE PEDAGÓGICA, SERÃO CONFIDENCIAIS E NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS PARA LIMITAR OPORTUNIDADES, SEGREGAR, CLASSIFICAR PUBLICAMENTE OU ESTIGMATIZAR O ESTUDANTE.

ART. 7º OS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO ASSEGURARÃO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, AEE ARTICULADO À CLASSE COMUM, AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E À PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DO ESTUDANTE.

§ 1º O AEE PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS MEDIDAS:

I - PROGRAMAS DE ENRIQUECIMENTO, DIFERENCIAÇÃO OU APROFUNDAMENTO CURRICULAR;

II - AGRUPAMENTOS POR PARES, INTERESSES OU PROJETOS;

III - ACELERAÇÃO PARCIAL POR COMPONENTE CURRICULAR OU ÁREA DO CONHECIMENTO;

IV - ACELERAÇÃO INTEGRAL, OBSERVADAS A AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA, A MATURIDADE E A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO;

V - MENTORIA, INICIAÇÃO CIENTÍFICA, PROJETOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS OU TECNOLÓGICOS; E

VI - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, CENTROS DE PESQUISA E ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS.

§ 2º O AEE NÃO SUBSTITUIRÁ A MATRÍCULA NEM A FREQUÊNCIA NA CLASSE COMUM E DEVERÁ SUPLEMENTAR A FORMAÇÃO DO ESTUDANTE COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.

§ 3º NOS CASOS DE DUPLA EXCEPCIONALIDADE, OS APOIOS RELATIVOS ÀS ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E À CONDIÇÃO ASSOCIADA SERÃO ORGANIZADOS DE FORMA INTEGRADA EM PLANEJAMENTO INDIVIDUALIZADO, EVITANDO PLANOS FRAGMENTADOS OU CONTRADITÓRIOS.

§ 4º A DECISÃO QUE NEGAR, INTERROMPER OU REDUZIR O AEE OU MEDIDA PEDAGÓGICA INDICADA DEVERÁ SER MOTIVADA POR ESCRITO, COM CIÊNCIA DA FAMÍLIA E INDICAÇÃO DO MEIO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 8º O CADASTRO MUNICIPAL DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO - CMEAHSD CONSTITUI BASE ADMINISTRATIVA DE ACESSO RESTRITO, DESTINADA AO PLANEJAMENTO, À EXECUÇÃO, AO ACOMPANHAMENTO E À AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL.

§ 1º O CADASTRO TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - MAPEAR A DEMANDA E REDUZIR A SUBIDENTIFICAÇÃO;

II - ACOMPANHAR A TRAJETÓRIA EDUCACIONAL E A CONTINUIDADE DOS APOIOS NAS TRANSIÇÕES ENTRE TURMAS, ESCOLAS E ETAPAS;

III - PLANEJAR AEE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MATERIAIS, PARCERIAS E OPORTUNIDADES DE ENRIQUECIMENTO;

IV - SUBSIDIAR O CENSO ESCOLAR E OS INSTRUMENTOS OFICIAIS DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO; E

V - VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO COM O CADASTRO NACIONAL, QUANDO DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS FEDERAIS.

§ 2º A UNIDADE GESTORA E O MODELO DE GOVERNANÇA DO CADASTRO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS JÁ ESTABELECIDAS E SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 9º PODERÃO INTEGRAR O CADASTRO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO:

I - REGISTROS RESULTANTES DO ESTUDO DE CASO E DO PLANEJAMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO;

II - DADOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS;

III - INFORMAÇÕES VOLUNTARIAMENTE APRESENTADAS PELO ESTUDANTE OU POR SEU RESPONSÁVEL;

IV - INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE OUTRAS REDES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, MEDIANTE INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO E FINALIDADE ESPECÍFICA; E

V - DADOS OFICIAIS DO CENSO ESCOLAR E DE SISTEMAS EDUCACIONAIS INTEROPERÁVEIS.

§ 1º O CADASTRO DISTINGUIRÁ, SEM PRODUZIR HIERARQUIA ENTRE ESTUDANTES, OS REGISTROS EM ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, IDENTIFICAÇÃO EDUCACIONAL CONCLUÍDA E AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO EXISTENTE.

§ 2º A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA NÃO IMPEDIRÁ O REGISTRO DECORRENTE DE ESTUDO DE CASO NEM O ACESSO ÀS MEDIDAS PEDAGÓGICAS CABÍVEIS.

§ 3º OS REGISTROS SERÃO REVISTOS PERIODICAMENTE E NAS TRANSIÇÕES ESCOLARES, ASSEGURADA A CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS OU DESATUALIZADAS.

ART. 10. O CADASTRO PODERÁ CONTER, NA MEDIDA ESTRITAMENTE NECESSÁRIA ÀS SUAS FINALIDADES:

I - IDENTIFICADOR ÚNICO E DADOS BÁSICOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE;

II - UNIDADE ESCOLAR, REDE DE ENSINO, ETAPA, TURMA E TERRITÓRIO DE RESIDÊNCIA;

III - ÁREAS DE POTENCIALIDADE, INTERESSES, CARACTERÍSTICAS DE APRENDIZAGEM, BARREIRAS E DEMANDAS DE APOIO;

IV - DATA, ORIGEM E METODOLOGIA DO ESTUDO DE CASO OU DA IDENTIFICAÇÃO EDUCACIONAL;

V - INFORMAÇÃO SOBRE DUPLA EXCEPCIONALIDADE E CONDIÇÃO ASSOCIADA, SOMENTE QUANDO NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO;

VI - AEE, PLANEJAMENTO INDIVIDUALIZADO, ESTRATÉGIAS, RECURSOS E OPORTUNIDADES OFERECIDAS;

VII - INFORMAÇÕES DE TRAJETÓRIA E CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO;

VIII - IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DO RESPONSÁVEL LEGAL, QUANDO CABÍVEL; E

IX - ORIGEM, DATA DE ATUALIZAÇÃO, RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO E HISTÓRICO DE ACESSOS E ALTERAÇÕES.

§ 1º É VEDADA A COLETA DE DOCUMENTOS MÉDICOS COMPLETOS OU DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS QUANDO DADOS MENOS INTRUSIVOS FOREM SUFICIENTES PARA A FINALIDADE EDUCACIONAL.

§ 2º OS CAMPOS, PERFIS DE ACESSO, PRAZOS DE REVISÃO, CRITÉRIOS DE RETENÇÃO E PROCEDIMENTOS DE ELIMINAÇÃO OU ARQUIVAMENTO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO E EM INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA DE DADOS.

ART. 11. O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA E DO CADASTRO OBSERVARÁ A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, ESPECIALMENTE OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, QUALIDADE, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, TRANSPARÊNCIA, NÃO DISCRIMINAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO, BEM COMO O MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

§ 1º O MUNICÍPIO ADOTARÁ, NO MÍNIMO:

I - CONTROLE DE ACESSO POR FUNÇÃO E AUTENTICAÇÃO SEGURA;

II - REGISTRO DE CONSULTAS, INSERÇÕES, ALTERAÇÕES, EXPORTAÇÕES E COMPARTILHAMENTOS;

III - MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE SEGURANÇA COMPATÍVEIS COM O RISCO;

IV - PROCEDIMENTOS PARA PREVENÇÃO, COMUNICAÇÃO E RESPOSTA A INCIDENTES;

V - INFORMAÇÕES CLARAS E ACESSÍVEIS ÀS FAMÍLIAS E AOS ESTUDANTES SOBRE FINALIDADES, DADOS TRATADOS, DIREITOS E CANAIS DE ATENDIMENTO;

VI - REVISÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE E DA QUALIDADE DOS DADOS; E

VII - AVALIAÇÃO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS QUANDO O RISCO OU A ESCALA DO TRATAMENTO RECOMENDAR.

§ 2º O TRATAMENTO UTILIZARÁ AS BASES LEGAIS APLICÁVEIS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS OBRIGAÇÕES EDUCACIONAIS, SEM PREJUÍZO DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA DADOS SENSÍVEIS E DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DO CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E DESTACADO QUANDO LEGALMENTE CABÍVEL.

§ 3º O COMPARTILHAMENTO SOMENTE OCORRERÁ PARA FINALIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA, POR MEIO SEGURO E COM OBSERVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS, DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO E DOS ARTS. 23 A 27 DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018.

§ 4º É VEDADA A PUBLICAÇÃO DE NOMES, DIAGNÓSTICOS, PERFIS INDIVIDUALIZADOS OU RECORTES ESTATÍSTICOS QUE PERMITAM REIDENTIFICAR ESTUDANTES, INCLUSIVE POR COMBINAÇÃO DE ESCOLA, TURMA, TERRITÓRIO OU GRUPOS NUMÉRICOS REDUZIDOS.

ART. 12. SÃO ASSEGURADOS AO ESTUDANTE E AO SEU RESPONSÁVEL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO:

I - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS REGISTROS EDUCACIONAIS QUE LHES DIGAM RESPEITO;

II - INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A FINALIDADE E O USO DOS DADOS;

III - CORREÇÃO DE DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS OU DESATUALIZADOS;

IV - REVISÃO DE DECISÕES PEDAGÓGICAS OU ADMINISTRATIVAS QUE AFETEM O ATENDIMENTO;

V - PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO E NA REVISÃO DO PLANEJAMENTO INDIVIDUALIZADO; E

VI - PETICIONAMENTO PERANTE A UNIDADE ESCOLAR, O ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A OUVIDORIA E OS DEMAIS CANAIS COMPETENTES.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A UNIÃO, O ESTADO DO CEARÁ, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS À POLÍTICA NACIONAL PARA ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO OBSERVARÁ O TERMO DE ADESÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 15.436/2026 E OS PADRÕES NACIONAIS DE INTEROPERABILIDADE, QUANDO REGULAMENTADOS.

ART. 14. SERÁ PUBLICADO, ANUALMENTE, RELATÓRIO DE MONITORAMENTO COM DADOS EXCLUSIVAMENTE AGREGADOS E ANONIMIZADOS SOBRE IDENTIFICAÇÃO, ACESSO AO AEE, CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO, FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AÇÕES DESENVOLVIDAS, NA FORMA DO REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO DEVERÁ ADOTAR TÉCNICAS DE SUPRESSÃO OU AGRUPAMENTO SEMPRE QUE QUANTITATIVOS REDUZIDOS PUDEREM PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE ESTUDANTES.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, DEFININDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I - O FLUXO DE IDENTIFICAÇÃO, ESTUDO DE CASO, AEE E PLANEJAMENTO INDIVIDUALIZADO;

II - AS UNIDADES RESPONSÁVEIS E OS PERFIS DE ACESSO AO CADASTRO;

III - OS CAMPOS MÍNIMOS, CRITÉRIOS DE INCLUSÃO, REVISÃO, RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS REGISTROS;

IV - OS PROCEDIMENTOS DE INTEGRAÇÃO COM O CENSO ESCOLAR, O CADASTRO NACIONAL E OUTROS SISTEMAS PÚBLICOS;

V - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, GOVERNANÇA, AUDITORIA E RESPOSTA A INCIDENTES;

VI - OS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO, REVISÃO E RECLAMAÇÃO; E

VII - A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 16. A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI UTILIZARÁ, PRIORITARIAMENTE, ESTRUTURAS, SERVIÇOS, SISTEMAS E RECURSOS HUMANOS JÁ EXISTENTES, PODENDO AS DESPESAS CORRER POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA.

ART. 17. A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, AO QUAL CABERÁ DEFINIR, CONFORME AS COMPETÊNCIAS JÁ PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS, OS PROCEDIMENTOS E OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA E DO CADASTRO, SEM CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ÓRGÃOS, CARGOS, FUNÇÕES OU ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ESTA LEI.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.