Resumo
DISPÔESOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO,MORTE,SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADETEMPORARIA E DE CALAMIDADAE PUBLICA, NO AMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,E REGOVAA LEI Nº 112/97.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/08/2018 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 22/12/2018) de 23 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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