REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº472/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013 E ESTABELECE NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO OU MODULAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MINICIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 13/12/2018 09:00:00 | 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 22/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | ARQUIVADO |
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