REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº472/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013 E ESTABELECE NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO OU MODULAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MINICIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/12/2018 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 22/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
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