Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XLI DO ART. 3º DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/01/2016 | 002ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 6ª (Sexta) Legislatura (2013 - 2016) - 0ª Período (01/01/2016 à 30/06/2016) de 19 de Janeiro de 2016 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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