EMENDA: 001/2016

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Data: 23/12/2016
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Resumo
DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ART. 1 DO PROJETO DE LEI Nº046/2015 E ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.1 DO PROJETO DE LEI Nº046/15 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.


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