DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS 1°, 3° E 5° DA LEI MUNICIPAL DE N° 285/2006,QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNUCIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/12/2016 09:00:00 | 009ª (Nona) Sessão Extra-Ordinária da 6ª (Sexta) Legislatura (2013 - 2016) - 0ª Período (01/08/2016 à 31/12/2016) de 26 de Dezembro de 2016 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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