Resumo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE DIVIDAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE A DIVIDA ATIVA INSCRITA ATÉ O EXERCICIO DE 2015, EXCLUIDAS AS DECORRENTES DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/08/2016 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 6ª (Sexta) Legislatura (2013 - 2016) - 0ª Período (01/08/2016 à 31/12/2016) de 11 de Agosto de 2016 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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