DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE DIVIDAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE A DIVIDA ATIVA INSCRITA ATÉ O EXERCICIO DE 2015, EXCLUIDAS AS DECORRENTES DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2016 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 0ª PERÍODO (01/08/2016 À 31/12/2016) DE 11 DE AGOSTO DE 2016 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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