ALTERA O ART.37, DA LEI 2019/2002 E DISCIPLINA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS ENTRE AS PONTAS DE SERRAS E AS ÁREAS CENTRAIS PERIFÉRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2015 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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