DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO POR PROCESSO DE ENQUADRAMENTO POR DESCOMPRESSÃO QUE COMTEMPLARÁ OS SERVIDORES EFETIVOS DAS ÁREAS AUXILIARES, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E SAÚDE, ALTERANDO OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DE QUE TRATAM AS LEIS 202/2001, 359/2009 E 488/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2015 09:00:00 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da de 29 de Outubro de 2015 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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