DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO Á NORMA FEDERAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO -CACS-FUNDEB, FICANDO REVOGADAS AS LEIS 292 DE 03 DE MAIO DE 2007 E 520 DE 06 DE ABRIL DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2015 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE MAIO DE 2015 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
