DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, EM IGUAIS CONDIÇÕES, SIMPLESMENTE ADEQUANDO AS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/11/2014 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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