ACRESCENTE - SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º, COMO SEGUINTE REDAÇÃO.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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31/10/2013 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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