ACRESCENTE - SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º, COMO SEGUINTE REDAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2013 09:00:00 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da de 31 de Outubro de 2013 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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