ALTERA A LEI Nº367, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PGR/MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2013 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE AGOSTO DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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