ACRESCER AO ART. 2° DA LEI Nº 464,DE 22 DE MARÇO DE 2013, O PARÁGRAFO ÚNICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2013 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MARÇO DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | |
| 11/04/2013 09:00:01 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE ABRIL DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | |
| 11/04/2013 09:00:02 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE ABRIL DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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