ACRESCER AO ART. 2° DA LEI Nº 464,DE 22 DE MARÇO DE 2013, O PARÁGRAFO ÚNICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2013 09:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da de 21 de Março de 2013 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
| 11/04/2013 09:00:01 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da de 11 de Abril de 2013 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
| 11/04/2013 09:00:02 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da de 11 de Abril de 2013 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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