DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

REVERTER AOS EXPROPRIADOS IMÓVEIS OBJETOS DE DESAPROPRIAÇÃES NULAS E DOAÇÃO SEM UTILIDADE PÚBLICA, TORNANDO SEM EFEITO OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 05/2009 ,Nº 41/2009, Nº 61/2012 E Nº 62/2012.

ACRESCER AO ART. 2° DA LEI Nº 464,DE 22 DE MARÇO DE 2013, O PARÁGRAFO ÚNICO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR Á DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES.