AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTEGRAR O CONSÓRCIO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CRIAÇÃO DE UM ''COMPLEXO INDUSTRIAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/08/2013 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE AGOSTO DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO |
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