PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 022/2013

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal de Itaitinga
Data: 22/07/2013
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Resumo
ADEQUA A LEI MUNICIPAL Nº240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIA E ORGANIZA O CONSELHO TUTELAR A LEI FEDERAL Nº12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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