ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 15 DA LEI Nº390, DE 01 DE JULHO DE 2010.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/07/2013 09:00:00 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da de 11 de Julho de 2013 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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