ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 15 DA LEI Nº390, DE 01 DE JULHO DE 2010.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/07/2013 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE JULHO DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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