REVERTER AOS EXPROPRIADOS IMÓVEIS OBJETOS DE DESAPROPRIAÇÃES NULAS E DOAÇÃO SEM UTILIDADE PÚBLICA, TORNANDO SEM EFEITO OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 05/2009 ,Nº 41/2009, Nº 61/2012 E Nº 62/2012.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2013 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MARÇO DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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