Resumo
REVERTER AOS EXPROPRIADOS IMÓVEIS OBJETOS DE DESAPROPRIAÇÃES NULAS E DOAÇÃO SEM UTILIDADE PÚBLICA, TORNANDO SEM EFEITO OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 05/2009 ,Nº 41/2009, Nº 61/2012 E Nº 62/2012.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/03/2013 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da de 21 de Março de 2013 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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