PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 007/2013
Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal de Itaitinga
Data: 21/03/2013
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Ementa
REVERTER AOS EXPROPRIADOS IMÓVEIS OBJETOS DE DESAPROPRIAÇÃES NULAS E DOAÇÃO SEM UTILIDADE PÚBLICA, TORNANDO SEM EFEITO OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 05/2009 ,Nº 41/2009, Nº 61/2012 E Nº 62/2012.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2013 09:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da de 21 de Março de 2013 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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