Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE TRATA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DDE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/02/2021 | 001ª (Primeira) Sessão Abertura de período legislativo da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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