DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE TRATA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DDE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/02/2021 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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