ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLITICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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