ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE VERSAM SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/2020 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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