Resumo
REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/02/2024 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 13/02/2024 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |||
| 22/02/2024 | 098ª (Nonagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 31/07/2024) de 22 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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