Ementa

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, SERVIÇOS, INCLUSIVE, DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS, SEM OU COM ENCARGOS NÃO FINANCEIROS, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

Justificativa

MENSAGEM Nº 003/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

ILUSTRE PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE VEREADORES DE ITAITINGA/CE,

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A ESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, POR INTERMÉDIO DE VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, COM FULCRO NO ARTIGO 80, INCISO XV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM, O INCLUSO PROJETO DE LEI VERSA SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, SERVIÇOS, INCLUSIVE, DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS, SEM OU COM ENCARGOS NÃO FINANCEIROS, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE O MUNICÍPIO DE ITAITINGA NÃO POSSUI LEGISLAÇÃO QUE DISPONHA SOBRE A REFERIDA MATÉRIA.

CONSIDERANDO QUE É DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVA A INICIATIVA DE PROPOR O PRESENTE PROJETO DE LEI, BUSCANDO JUNTO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DOAÇÕES, VISANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.

DESSA FORMA, PARA QUE SEJA POSSÍVEL O MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÕES, VISANDO MELHORIAS E AVANÇOS PARA A MUNICIPALIDADE, OBSERVANDO SEMPRE A LEGALIDADE QUANTO AO RECEBIMENTO, FAZ-SE NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DO PROJETO QUE SEGUE.

ESTOU CONVICTO DE QUE O PROJETO DE LEI EM APENSO CONSULTA INTIMAMENTE OS SUPERIORES INTERESSES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, PELO QUE AGUARDO A SUA APROVAÇÃO.

CERTO DE QUE O ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE SEUS PARES PRESIDIRÁ A DECISÃO LEGISLATIVA, REITERO NA OPORTUNIDADE, PROTESTOS DE ESTIMA E ALTO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO DE ITAITINGA

EXMO. SR.

VEREADOR EDÍSIO NOVAIS DE LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE

NESTA.

PROJETO DE LEI Nº ____, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, SERVIÇOS, INCLUSIVE, DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS, SEM OU COM ENCARGOS NÃO FINANCEIROS, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DE ITAITINGA AUTORIZADOS A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, SEM OU COM ENCARGOS NÃO FINANCEIROS, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DESTA LEI.

§ 1º PODERÃO TAMBÉM SER OBJETO DE DOAÇÃO BENS OU SERVIÇOS RELACIONADOS A ESTUDOS, CONSULTORIAS E TECNOLOGIAS QUE VISEM PROVER SOLUÇÕES E INOVAÇÕES AO GOVERNO E À SOCIEDADE, AINDA QUE NÃO DISPONÍVEIS NO MERCADO OU EM FASE DE TESTES E QUE PROMOVAM A MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA.

§ 2º AS DOAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS OU AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 2º - É VEDADO O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO QUE POSSA COMPROMETER OU COLOCAR EM RISCO A GESTÃO E O RESULTADO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

ART. 3º - AS DOAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:I - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE; OU

II - CHAMAMENTO PÚBLICO.

§ 1º OS PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E CHAMAMENTO PÚBLICO A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DESTE ARTIGO PROCESSAR-SE-ÃO NA FORMA DISCIPLINADA POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º AS DOAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DO DOADOR, SER FIRMADAS POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA PREVISTA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO.

§ 3º AS OBRAS CIVIS E SERVIÇOS DOADOS NOS TERMOS DESTA LEI, MESMO OS QUE ENVOLVAM NA SUA EXECUÇÃO RELAÇÃO DE PARCERIA DE QUALQUER NATUREZA COM O DONATÁRIO, NÃO GERARÃO EM NENHUMA HIPÓTESE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM A ADMINISTRAÇÃO, SENDO EXECUTADAS POR CONTA E RISCO DO DOADOR MEDIANTE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

§ 4º AS DOAÇÕES SOB A MODALIDADE DE OBRAS PÚBLICAS DEVERÃO TER SEU PROJETO EXECUTIVO APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, A QUEM CABERÁ EMITIR AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO E ACOMPANHAR SUA EXECUÇÃO.

§ 5º NO CASO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXIJAM OU SOMENTE POSSAM SER APROVEITADOS MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA ELETRÔNICO, ESTE DEVERÁ ESTAR INCLUÍDO NA DOAÇÃO.

§ 6º NA HIPÓTESE DE DOAÇÃO DE SOFTWARE, DEVERÁ ESTAR INCLUÍDO NA DOAÇÃO O RESPECTIVO CÓDIGO FONTE.

ART. 4º - O ÓRGÃO OU A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ATO DO RECEBIMENTO DAS DOAÇÕES, OU QUANDO CONSULTADO, AVALIARÁ A CONVENIÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO DE RECEBER OU NÃO A DOAÇÃO.

ART. 5º - NÃO SERÃO ADMITIDAS PROPOSTAS DE DOAÇÃO NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - QUANDO APRESENTADAS POR PESSOAS FÍSICAS CONDENADAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II - QUANDO APRESENTADAS POR PESSOAS JURÍDICAS QUE:

A)FORAM DECLARADAS INIDÔNEAS;

B)FORAM SUSPENSAS OU IMPEDIDAS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

C)ESTEJAM EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 195, DA CONSTITUIÇÃO; OU

D)QUE TENHAM:

1.SÓCIO MAJORITÁRIO CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

2.CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

III - QUANDO CARACTERIZAR CONFLITO DE INTERESSES;

IV - QUANDO O RECEBIMENTO GERAR OBRIGAÇÃO FUTURA DE CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS, INSUMOS E PEÇAS DE MARCA EXCLUSIVA OU DE SERVIÇOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;

V - QUANDO O RECEBIMENTO PUDER GERAR DESPESAS ADICIONAIS, PRESENTES OU FUTURAS, CERTAS OU POTENCIAIS, TAIS COMO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, RECUPERAÇÃO DE BENS E OUTRAS QUE VENHAM A TORNAR ANTIECONÔMICA A DOAÇÃO.

ART. 6º - AS DOAÇÕES DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 4º, PODERÃO TER FINALIDADE ESPECÍFICA INDICADA PELO DOADOR E ACEITA PELO DONATÁRIO MUNICIPAL, HIPÓTESE EM QUE O MUNICÍPIO SE OBRIGA A EXECUTAR, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES INDICADAS, SOB PENA DE REVERSÃO AO DOADOR NA FORMA DA LEI CIVIL.

§ 1º QUANDO SE TRATAR DE OBRA CIVIL EXECUTADA PELO DOADOR EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, A REVERSÃO SE DARÁ NA FORMA JUSTA INDENIZAÇÃO E/OU CESSÃO DE DIREITOS DE SUPERFÍCIE DO IMÓVEL EM QUE FOI ENCRAVADA A OBRA AO DOADOR PELO MESMO PRAZO ANTERIORMENTE FIXADO PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE INDICADA NO ATO DE DOAÇÃO, PODENDO O DOADOR OPTAR PELA DOAÇÃO NÃO ONEROSA, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO REFERIDO IMÓVEL EM QUE A OBRA FOI ENCRAVADA.

§ 2º O TERMO DE DOAÇÃO SERÁ AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS OU SERVIÇOS, DELE CONSTANDO OS ENCARGOS, FINALIDADES, MECANISMOS DE REVERSÃO E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DESTA LEI.

ART. 7º - PARA EFEITOS DESTA LEI FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A PERMITIR A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MARCA OU O NOME DO DOADOR NO OBJETO DOADO OU NO LOCAL ONDE O BEM OU SERVIÇO SEJA EMPREGADO, EM DESTAQUE QUE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO DO MUNICÍPIO OU ÓRGÃO DO DONATÁRIO, NO ESPAÇO E EM LIMITES PREVIAMENTE FIXADOS E AJUSTADOS NO TERMO DE DOAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEMAIS FORMAS DE CONTRAPARTIDA PODERÃO SER PREVISTAS NO EDITAL DE CHAMAMENTO OU NA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE QUE TRATA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DESTA LEI, OBSERVADA A ESPECIFICIDADE DA DOAÇÃO.

ART. 8º - O MUNICÍPIO PODERÁ RENUNCIAR AOS TRIBUTOS, TAXAS E DEMAIS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DA SUA COMPETÊNCIA RELACIONADAS AO OBJETO DA DOAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – É VEDADA A TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER RECURSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA PARA O DOADOR, DE VALORES, BENS OU SERVIÇOS E EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DEVIDOS PELO DOADOR À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E QUE NÃO SE RELACIONEM AO OBJETO DA DOAÇÃO, CONFORME O “CAPUT” DO PRESENTE ARTIGO, PODENDO O DOADOR USUFRUIR DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI E DISPONÍVEIS A TODOS.

ART. 9º - OS CASOS OMISSOS NA PRESENTE LEI SERÃO REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO DE ITAITINGA