Ementa

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, E REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, TEMPORÁRIOS E EFETIVOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2024

DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, E REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, TEMPORÁRIOS E EFETIVOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, EM CONFORMIDADE COM REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024, E FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA DELIBEROU E O PODER EXECUTIVO SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º. FICA ALTERADA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ QUE PASSA A VIGORAR COM OS CARGOS DE PROVIMENTO EM CARGOS DE DIREÇÃO, COMISSÃO, ASSESSORAMENTO E DE PROVIMENTO EM CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS), QUE SERÃO AQUI DEFINIDOS POR ESTA LEI.

ART. 2º. A DIREÇÃO SUPERIOR DO PODER LEGISLATIVO SERÁ EXERCIDA PELA MESA DIRETORA ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, AUXILIADO PELOS VEREADORES, DIRETORES, PROCURADORES, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES, COM A FINALIDADE DE GERIR OS TRABALHOS DE APOIO.

CAPÍTULO II

DA FUNÇÃO LEGISLATIVA

ART. 3º. COMPETE AO PODER LEGISLATIVO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO APRECIAR E APROVAR LEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, FISCALIZAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ART. 4º. A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA TEM POR FINALIDADE MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, FRENTE À SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

'A7 1º. A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, AO ESTABELECER OS PRINCÍPIOS NORTEADORES E FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:

I.ESTABELECER A ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA EM QUE SÃO CONSIDERADOS OS DIVERSOS FATORES CAPAZES DE JUSTIFICAR O MAIOR OU MENOR NÍVEL DE REMUNERAÇÃO SALARIAL, CONTADOS A PARTIR DESTA DATA;

II.PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS, MEDIANTE AS RESPECTIVAS DESCRIÇÕES, TAREFAS BÁSICAS E PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO;

III.ESTABELECER AS HABILIDADES TÉCNICAS NECESSÁRIAS QUE PODERÃO SER EXIGIDAS DOS SERVIDORES;

IV.PERMITIR A APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DE MECANISMOS ADMINISTRATIVOS DE QUALIFICAÇÃO DE MODO QUE INCENTIVEM O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES.

'A7 2º. OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA TÊM COMO FINALIDADE:

I.PROMOVER ATIVIDADES RELATIVAS À ASSESSORIA PESSOAL AOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, CERIMONIAL, DIVULGAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS E DEMAIS ATIVIDADES DE EXPEDIENTES E REGISTROS;

II.ASSESSORAR AOS VEREADORES NA TRAMITAÇÃO E CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUSIVE NO CONTROLE DE DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS E ORGANIZAÇÃO DOS ANAIS DA CASA;

III.PROMOVER A INFORMATIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS, OBEDECENDO AS NORMAS DESCRITAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI N° 13.709/2018.

IV.EXECUTAR O SERVIÇO DE REGIME JURÍDICO, CONTROLE FUNCIONAIS E A ATIVIDADES CORRELATAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

V.PROMOVER O CONTROLE DE MATERIAL, TOMBAMENTO, REGISTRO, INVENTÁRIO E CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E DAS INSTALAÇÕES E EXTERNA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO;

'A7 3º. O ORGANOGRAMA REPRESENTATIVO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ESTÁ REPRESENTADO NO ANEXO VIII DESTA LEI.

ART. 5º. OS CARGOS E VAGAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ESTÃO ESTABELECIDOS ATRAVÉS DESTA LEI E EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS I, II, III E IV.

ART. 6º. COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA.

A) - MESA DIRETORA

B) - PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO

C) - DIRETORIA GERAL

D) - CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO

E) - OUVIDORIA GERAL DO LEGISLATIVO

F) - OPERACIONAL

G) - GABINETE PARLAMENTAR

ART. 7º. PARA OS EFEITOS DESTA LEI SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I.GRUPO FUNCIONAL - O CONJUNTO DE CARGOS QUE DIZEM RESPEITO A ATIVIDADES PROFISSIONAIS CORRELATAS OU AFINS, QUANTO À NATUREZA DOS RESPECTIVOS TRABALHOS OU AO RAMO DE CONHECIMENTO EM SEU DESEMPENHO;

II.CARGO PÚBLICO - É O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DE RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR PÚBLICO, CRIADO POR DECRETO LEGISLATIVO, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIAS, NÚMERO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO CUSTEADA PELOS COFRES PÚBLICOS;

III.SERVIDOR PUBLICO - PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATADO PARA EXERCER REFERIDO CARGO;

IV.QUADRO GERAL - É O QUADRO COMPOSTO POR TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ;

V.TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - É TODO TEMPO DECORRIDO DA DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, ESTATUTÁRIO OU TERCEIRIZADO, NO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, QUE DEVE SER, OBRIGATORIAMENTE, AVERBADO NOS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DO SERVIDOR;

VI.NÍVEL - É A DIVISÃO DOS CARGOS SEGUNDO O GRAU DE COMPLEXIDADE, ESCOLARIDADE OU EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO DO SERVIDOR;

VII.VENCIMENTO - É O POSICIONAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA DE VENCIMENTO, RELATIVA AO CARGO QUE OCUPA;

VIII.REMUNERAÇÃO - É O VENCIMENTO DO CARGO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS ESTABELECIDAS POR LEI.

ART. 8º. COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO, SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA OS CARGOS PREVISTOS NESTA LEI.

I - MESA DIRETORA

I.ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA;

1 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 2 - ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS II.ASSESSORIA DA MESA DIRETORA;

1 - ASSESSOR DA MESA DIRETORA

2 - ASSESSOR DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS

II - PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO

1 - PROCURADOR GERAL

2 - PROCURADOR ADJUNTO

III - DIRETORIA GERAL

I.DIRETOR GERAL

1 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1.1 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

2 - DIRETORIA FINANCEIRA

2.1 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

3 - DIRETORIA LEGISLATIVA

3.1 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

3.1.1 - ANALISTA LEGISLATIVO

4 - DIRETORIA DO DEPARTAMENTO INSTITUCIONAL E CIDADANIA

4.1 - DIRETOR INSTITUCIONAL E CIDADANIA

4.1.1 - COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

4.1.2 - COORDENADOR DA PROCURADORIA DA MULHER

4.1.3 - COORDENADOR DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC

5 - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

5.1 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

IV - CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO 1 - COORDENADOR DE UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

V - OUVIDORIA

1 - OUVIDOR

VI - OPERACIONAL

1 - AGENTE ADMINISTRATIVO

2 - AGENTE LEGISLATIVO

3 - ASSISTENTE EM ÁUDIO E VÍDEO

4 - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

5 - COPEIRO

6 - GUARDA DE PATRIMÔNIO

7 - INTÉRPRETE DE LIBRAS

8 - MOTORISTA

9 - PORTEIRO

10 - RECEPCIONISTA

11 - SERVIÇOS GERAIS

12 - TÉCNICO DE INFORMÁTICA

VII - GABINETE PARLAMENTAR

1 - CHEFE DE GABINETE

2 - ASSESSOR PARLAMENTAR - I

3 - ASSESSOR PARLAMENTAR - II

4 - ASSESSOR PARLAMENTAR - III

5 - ASSESSOR PARLAMENTAR - IV

6 - ASSESSOR PARLAMENTAR - V

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO ESTÃO DESCRITAS NO ANEXO VII DESTA LEI.

ART. 9º. O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, PODERÁ CONTRATAR PROFISSIONAIS, AUTÔNOMOS OU LIBERAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, SENDO QUE OS CONTRATADOS EM HIPÓTESE ALGUMA INTEGRARÃO O QUADRO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

ART. 10. OS CARGOS, CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI, SERÃO PREENCHIDOS, POR SERVIDORES EFETIVOS, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, POR CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR CARGO DIREÇÃO, COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO POR PARTE DESTE PODER LEGISLATIVO.

'A7 1º. A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS CARGOS CONSTANTES DESTA LEI SERÁ DE COMPETÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVA DA PRESIDÊNCIA, RESPEITANDO OS TERMOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.

'A7 2º. A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS FAR-SE-Á, EXCLUSIVAMENTE, POR MEIO DE ATO LEGISLATIVO INDIVIDUAL, FICANDO VEDADA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, A NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS SENHORES VEREADORES ATÉ 3º GRAU, EM CONFORMIDADE A SÚMULA VINCULANTE Nº 13/2008 E CONFORME DESCRITO NO ANEXO IX DESTA LEI.

'A7 3º. TAL VEDAÇÃO NÃO SE APLICA À NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS DE TÍTULOS.

ART. 11. PARA PROVIMENTO DOS CARGOS SERÃO RIGOROSAMENTE OBSERVADOS OS REQUISITOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS INERENTES A NATUREZA E COMPLEXIDADE ESTABELECIDA PARA CADA CARGO, SOB PENA DE SER NULO DE PLENO DIREITO O ATO CORRESPONDENTE, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE ESPÉCIE ALGUMA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, OU QUALQUER DIREITO PARA O BENEFICIÁRIO, ALÉM DE ACARRETAR SANÇÕES E APURAÇÕES DE RESPONSABILIDADES A QUEM LHE DER CAUSA.

'A71°. SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO:

I - SER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO;

II - GOZAR DOS DIREITOS POLÍTICOS;

III - ESTAR EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES, SE DO SEXO MASCULINO, E AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS;

IV - SER MAIOR DE 18(DEZOITO) ANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO. SE MENOR, SOMENTE NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, CONFORME LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE;

V - POSSUIR APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, ADMITIDA À INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL, NA FORMA PREVISTA EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA;

VI - NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O DESEMPENHO DO CARGO;

VII - HABILITAÇÃO LEGAL PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.

'A7 2º. NENHUM SERVIDOR PODERÁ DESEMPENHAR ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM PRÓPRIAS DO SEU CARGO, FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADO QUALQUER TIPO DE DESVIO DE FUNÇÃO.

ART. 12. A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DECORRERÁ DE:

I - EXONERAÇÃO;

II - DEMISSÃO;

II - POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO DE ACUMULAÇÃO PROIBIDA;

III - APOSENTADORIA;

IV - FALECIMENTO.

ART. 13. A EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO DAR-SE-Á A PEDIDO DO SERVIDOR, OU DE OFICIO.

I - QUANDO NÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO;

II - QUANDO, TENDO TOMADO POSSE, O SERVIDOR NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO ESTABELECIDO.

III - QUANDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO LEGAL.

ART. 14. A EXONERAÇÃO DE CARGO EM DIREÇÃO, COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, BEM COMO EM CARGO TEMPORÁRIO DAR-SE-Á:

I- A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

II- A PEDIDO DO PRÓPRIO SERVIDOR.

ART. 15.A VAGA OCORRERÁ NA DATA:

I-DA VIGÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE DER CAUSA;

II- DE FALECIMENTO DO OCUPANTE DO CARGO;

III- DA VIGÊNCIA DO ATO QUE CRIAR E CONCEDER DOTAÇÃO PARA O SEU PROVIMENTO OU DE QUE DETERMINAR ESTA ÚLTIMA MEDIDA, SE O CARGO JÁ ESTIVAR CRIADO;

IV- DA VIGÊNCIA DO ATO QUE EXTINGUIR CARGO E AUTORIZAR QUE SUA DOTAÇÃO PERMITA O PREENCHIMENTO DE CARGO VAGO.

PARÁGRAFO ÚNICO - VERIFICADA A VAGA, SERÃO CONSIDERADAS ABERTAS, NA MESMA DATA, TODAS AS QUE DECORREREM DE SEU PREENCHIMENTO.

ART. 16. O PROVIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DO ANEXO II, III E IV DESTA LEI SERÁ AUTORIZADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DESDE QUE HAJA VAGA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS DESPES AS E RESPEITANDO ART. 29-A, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

SEÇÃO I

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

EM COMISSÃO

ART. 17. PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DEFINIDA NESTA LEI FICAM CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COMANDO E DIREÇÃO, QUE EXIGEM O PRESSUPOSTO DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA DA CASA, POR PARTICIPAREM DAS DECISÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS SUPERIORES, CUJAS DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES E CÓDIGOS CONSTANTES NOS ANEXOS, QUE INTEGRAM ESTA LEI.

ART. 18. PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERAM-SE CARGOS EM COMISSÃO, AQUELES DE RECRUTAMENTO AMPLO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 19. OS CARGOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVIDOS MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE TENHAM SIDO CRIADOS POR LEIS ANTERIORES, NÃO PREVISTOS PELOS ANEXOS DESTA LEI A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.

SEÇÃO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

EM EFETIVO

ART. 20. OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS POR ESTA LEI, PREVISTOS NOS ANEXOS I, SERÃO DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DE ACORDO COM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, E PROVIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ESCOLARIDADE, EXIGIDOS PARA ACESSO AOS CARGOS EFETIVOS, CONSTAM DO ANEXO I E VII, QUE INTEGRAM ESTA LEI.

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS E DAS

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ART. 21. ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO E CUMPRIDA OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, PODERÃO SER ATRIBUÍDOS AO SERVIDOR VANTAGENS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I - ADICIONAL NOTURNO;

II - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO;

III - ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS;

IV - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL;

V - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS;

VI - ADICIONAL DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL;

VII - LICENÇA A GESTANTE SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO;

VIII - LICENÇA PATERNIDADE, NOS TERMOS FIXADOS LEI;

IX - PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL;

'A7 1°. A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO, SE FAZ COMO GARANTIA DA PREVISÃO DO PRINCÍPIO DA PERIODICIDADE, QUE, EFETIVAMENTE DEVERÁ SER CUMPRIDO PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, QUE TEM O DEVER DE CONCRETIZAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADES.

'A7 2°. TAMBÉM PODERÃO SER PAGOS AOS SERVIDORES, DOS CARGOS DE DIREÇÃO, COMISSÃO, ASSESSORAMENTO E EFETIVOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA AS SEGUINTES VANTAGENS:

I - AJUDA DE CUSTO QUE É DESTINADO A COMPENSAR AS DESPESAS DO SERVIDOR QUE NO INTERESSE DO SERVIÇO, FOI DESLOCADO PARA FORA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO POR PRAZO CERTO, CONFORME RESOLUÇÃO VIGENTE;

II - DIÁRIAS SERÃO CONCEDIDAS AO SERVIDOR QUE, A SERVIÇO, TIVER DE AFASTAR DA SEDE DA CÂMARA, EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO OU ESTADO OU DO PAÍS. NESSE CASO, FARÁ JUS AS PASSAGENS E DIÁRIAS PARA COBRIR AS DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO VIGENTE.

ART. 22. NÃO PODERÁ SER DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA ESTE CAPUT O SERVIDOR QUE TIVER SOFRIDO PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL OU PENAL TRANSITADA EM JULGADO.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE VENCIMENTOS E DE REMUNERAÇÃO

ART. 23. CONSIDERAM-SE VENCIMENTOS A CONTRAPARTIDA EM ESPÉCIE, REGULARMENTE PAGA POR PERÍODO MENSAL DE TRABALHO, AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO, PELO EFETIVO EXERCÍCIO DOS SERVIDORES E CONTRIBUIÇÕES DO CARGO.

'A7 1°. O SERVIDOR PERCEBERÁ VENCIMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO MENSAL, QUANDO O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FOR INFERIOR OU SUPERIOR À CARGA HORARIA ESTABELECIDA PARA O SEU CARGO.

'A7 2°. AS FALTAS AO SERVIÇO NÃO JUSTIFICADAS, OU NÃO COMPROVADAS, SERÃO DESCONTADAS DO VENCIMENTO MENSAL DO SERVIDOR E COMPUTADAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE.

'A7 3°. É VEDADO PROCEDER A DESCONTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

'A7 4°. O DESCONTO POR FALTA NO SERVIÇO NÃO SERÁ INCLUÍDO NO LIMITE ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 24. OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DESTA REESTRUTURAÇÃO SÃO OS ESTABELECIDOS EM REAIS, POR CARGO, CLASSE E REFERÊNCIAS ESPECIFICADO NOS ANEXOS IV, V E VI, DESTA LEI MUNICIPAL.

ART. 25. É VEDADO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PERCEBER VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA OU DE OUTRA NATUREZA EM VALORES SUPERIORES AOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 26. REMUNERAÇÃO É O TOTAL PERCEBIDO MENSALMENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS INCLUINDO O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI QUE LHE TINHAM LEGALMENTE ATRIBUÍDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OS PROVENTOS, PENSÕES OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE OU NÃO, INCLUÍDOS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, NÃO PODERÃO E EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 27. A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS CARGOS DEVERÁ SER EFETUADA ANUALMENTE, SEMPRE NO MESMO MÊS EM QUE SE DER A REVISÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 28. É PROIBIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS OU VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL, SALVO NOS CASOS DE ESTÁGIOS E PESQUISAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTUDO, MONOGRAFIAS, E TESES, SENDO TODAS EM CARÁTER CIENTÍFICO, DE CUNHO ACADÊMICO EXERCIDO POR ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, REGULAMENTE INSCRITOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DEVIDAMENTE RECONHECIDA.

ART. 29. A CÂMARA OFERECERÁ CURSOS E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL AOS SEUS SERVIDORES.

ART. 30. FICA VEDADA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DE CÂMARA MUNICIPAL, RESSALVO OS CASOS PREVISTOS EM LEI.

ART. 31. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, TAIS RECOLHIMENTOS SERÃO DIRECIONADOS AO ITAITINGAPREV, FUNDO DE PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.

ART. 32. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES EM CARGOS DE DIREÇÃO, COMISSÃO, ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, SERÃO RECOLHIDAS AO INSS, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 33. SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, OS SEGUINTES ANEXOS:

I - ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO;

II - ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA CARGOS DE PROVIMENTO EM DIREÇÃO, COMISSÃO E ASSESSORAMENTO;

III - ANEXO III - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA GABINETE PARLAMENTAR;

IV - ANEXO IV - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA TEMPORÁRIOS/CONTRATADOS;

V - ANEXO V - TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS;

VI - ANEXO VI - TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS;

VII - ANEXO VII - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS;

VIII - ANEXO VIII - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM DIREÇÃO, COMISSÃO E ASSESSORAMENTO;

IX - ANEXO IX - ORGANOGRAMA;

V - ANEXO X - GRAU DE PARENTESCO.

ART. 34. OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E SERVIÇOS DE TERCEIROS SÃO AQUELES PROVENIENTES DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 35. OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL OBRIGAM-SE À OBSERVÂNCIA E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, ASSIM COMO DE OUTROS ATOS REGULAMENTARES QUE VIEREM A SER EDITADOS.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART. 36. OS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVOS E OS CARGOS COMISSIONADOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA PASSARÃO A TER SEUS VENCIMENTOS CONFORME OS ANEXOS V E VI DESSA LEI MUNICIPAL.

ART. 37. OS CARGOS PROVENIENTES A CONTRATAÇÃO POR TERCEIRIZADOS E/OU CONTRATADOS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA TERÃO COMO BASE INICIAL SEUS VENCIMENTOS CONFORME ANEXO IV DESSA LEI MUNICIPAL.

ART. 38. FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL DE ATIVIDADES-MEIO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 39. REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 811, DE 25 DE ABRIL DE 2022, LEI MUNICIPAL 848, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 E LEI MUNICIPAL 930/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

ART. 40. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2025.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, 02 DE AGOSTO DE 2024.

EDISIO NOVAIS DE LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGAVEREADOR PROF. EDISIO NOVAISELISANGELA MARIA LIMA ROCHA1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

VEREADORA DOQUINHAJOSE NETO MARQUES DE LIMA

2º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

VEREADOR ZÉ NETODENIS GOMES DA SILVA

1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGAVEREADOR DENIS GOMESFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

VEREADOR DEASSIS DO BARROCÃO

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONALDESCRIÇÃO DO CARGOGRAU DE

ESCOLARIDADESÍMBOLOVAGASCARGA HORÁRIA SEMANALCARGOS DE PROVIMENTO

EFETIVOAGENTE ADMINISTRATIVOENSINO MÉDIOEF 10630HAGENTE LEGISLATIVOENSINO MÉDIO EF 10230HANALISTA LEGISLATIVOENSINO SUPERIOR, EM ADMINISTRAÇÃO, COM REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE.EF 30130HASSISTENTE EM ÁUDIO E VÍDEOENSINO MÉDIOEF 20130HCOORDENADOR DE CONTROLE INTERNOENSINO MÉDIOEF 20130HGUARDA DE PATRIMÔNIOENSINO MÉDIO + CURSO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIALEF 20412/36OUVIDOR ENSINO MÉDIOEF 20130HRECEPCIONISTAENSINO MÉDIOEF 10230HTÉCNICO EM INFORMÁTICAENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICAEF 20130H

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

CARGOS DE PROVIMENTO EM DIREÇÃO,

COMISSÃO E ASSESSORAMENTO

GRUPO OCUPACIONALDESCRIÇÃO DO CARGOSÍMBOLOVAGASCARGA HORÁRIA SEMANALCARGOS DE PROVIMENTO

EM DIREÇÃO,

COMISSÃO E ASSESSORAMENTOASSESSOR DA MESA DIRETORACC20130HASSESSOR DA PRESIDÊNCIACC20130HASSESSOR DAS COMISSÕES LEGISLATIVASCC10130HASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICASCC10130HCOORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVODAS 30130HCOORDENADOR DA PROCURADORIA DA MULHERDAS 30130HCOORDENADOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃODAS 30130HDIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVODAS 70130HDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSDAS 70130HDIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRODAS 70130HDIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVODAS 70130HDIRETOR DO DEPARTAMENTO INSTITUCIONAL E CIDADANIADAS 70130HDIRETOR GERALDAS 90130HINTÉRPRETE DE LIBRASDAS 10120HPROCURADOR ADJUNTODAS 80130HPROCURADOR GERALDAS 90130H

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

GABINETE PARLAMENTAR

GRUPO OCUPACIONALDESCRIÇÃO DO CARGOSIMBOLOVAGASCARGA HORÁRIA SEMANALGABINETE

PARLAMENTARASSESSOR PARLAMENTAR IDAS 51530HASSESSOR PARLAMENTAR IIDAS 41530HASSESSOR PARLAMENTAR IIIDAS 31530HASSESSOR PARLAMENTAR IVDAS 21530HASSESSOR PARLAMENTAR VDAS 11530HCHEFE DE GABINETEDAS 6 1530H

ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

TEMPORARIOS/CONTRATADOS

GRUPO OCUPACIONALDESCRIÇÃO DO CARGOVALORVAGASCARGA HORÁRIA SEMANALCARGOS TEMPORARIO CONTRATADOSAUXILIAR DE MANUTENÇÃOR$ 1.900,000130HCOPEIROR$ 1.600,000230HMOTORISTAR$ 1.900,000230HPORTEIROR$ 1.600,000130HSERVIÇOS GERAISR$ 1.600,000530H

ANEXO V

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS

SÍMBOLOVENCIMENTO MENSALDAS 9R$ 6.000,00DAS 8R$ 4.000,00DAS 7R$ 3.500,00DAS 6R$ 3.300,00DAS 5R$ 3.000,00DAS 4R$ 2.700,00DAS 3R$ 2.400,00DAS 2R$ 2.100,00DAS 1R$ 1.800,00CC1R$ 2.500,00CC2R$ 3.300,00

ANEXO VI

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS

SÍMBOLOVENCIMENTO MENSALEF 3R$ 3.000,00EF 2R$ 2.120,00EF 1R$ 1.830,00

ANEXO VII

ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO

ANALISTA LEGISLATIVOANALISTA LEGISLATIVO- CONTROLAR O PRAZO DOS PROJETOS ENVIADOS À SANÇÃO DO PREFEITO E VETOS RECEBIDOS, BEM COM PRAZOS DAS PROPOSIÇÕES JUNTO AS COMISSÕES PERMANENTES E PRAZOS PARA PROMULGAÇÃO;

- CUIDAR DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, BEM COMO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, RUBRICA E ASSINATURA NA MARGEM SUPERIOR DIREITA DE CADA FOLHA;

- ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DE PROJETOS E REUNIÕES;

- DAR ASSISTÊNCIA AOS VEREADORES NO QUE SE REFERE Á PROPOSIÇÕES;

- ENCAMINHAR PARA ARQUIVO OS REGISTROS DA CÂMARA MUNICIPAL RELATIVO ÀS ATIVIDADES DO SETOR LEGISLATIVO;

- MANTER ARQUIVO DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS DE INTERESSE DO SETOR LEGISLATIVO;

- ORIENTAR E SUPERVISIONAR A TÉCNICA LEGISLATIVA A SER OBSERVADA NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, DOCUMENTOS E EXPEDIENTES QUE DEVAM RECEBER O CONHECIMENTO DA PRESIDÊNCIA E COLABORAR COM A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ARQUIVOS E DA BIBLIOTECA;

- OUTRAS TAREFAS REFERENTES AO SETOR LEGISLATIVO.

CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVOCOORDENADOR DE UNIDADE DE CONTROLE INTERNO- EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE MUNICIPAL, ALICERÇADO NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS, COM A FINALIDADE DE:

- VERIFICAR A REGULARIDADE DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, AVALIANDO O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS, NO MÍNIMO UMA VEZ POR ANO;

- COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E EFETIVIDADE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL;

EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E A DOCUMENTAÇÃO A ELA CORRESPONDENTE;

- EXAMINAR AS FASES DE EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE;

- EXERCER O CONTROLE SOBRE OS CRÉDITOS ADICIONAIS BEM COMO A CONTA “RESTOS A PAGAR” E “DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”;

- SUPERVISIONAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER LEGISLATIVO PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL AO RESPECTIVO LIMITE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 101/2000, CASO HAJA NECESSIDADE;

- REALIZAR O CONTROLE DOS LIMITES E DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR, PROCESSADOS OU NÃO;

- REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, INCLUSIVE QUANDO DA EDIÇÃO DE LEIS, REGULAMENTOS E ORIENTAÇÕES.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00002118-0, EM TRÂMITE NA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, O QUAL ORIGINOU O TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O LEGISLATIVO MUNICIPAL E A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAITINGA;

CONSIDERANDO QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;

CONSIDERANDO QUE A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (CF, ART. 37, II);

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALOCAR DE FORMA PLANEJADA OS CARGOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES PERMANENTES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, O QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;

CONSIDERANDO A URGENTE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA COMPOR O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA;

CONSIDERANDO QUE A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR AÇÃO OU OMISSÃO, PODE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92;

CONSIDERANDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NO BOJO DO IC Nº 06.2020.00002118-0, MANIFESTOU INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA SOLUÇÃO DA MATÉRIA;

CONSIDERANDO QUE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA VISA NÃO APENAS O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E COMPROMISSOS ASSUMIDOS, MAS TAMBÉM A MODERNIZAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

CONSIDERANDO QUE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E A EXTINÇÃO DAQUELES QUE SE TORNARAM OBSOLETOS OU DESNECESSÁRIOS SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS, ALINHANDO-SE COM AS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA;

CONSIDERANDO QUE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PERMITIRÁ UM MELHOR PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS RECURSOS, ALÉM DE PROPORCIONAR UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS ADEQUADO E FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES, REFLETINDO DIRETAMENTE NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL POSSIBILITARÁ UMA RESPOSTA MAIS ÁGIL E EFICIENTE ÀS DEMANDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, FORTALECENDO A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA;

DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, A PRESENTE PROPOSTA DE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SE APRESENTA COMO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, VISANDO A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE ITAITINGA.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, 02 DE AGOSTO DE 2024.

EDISIO NOVAIS DE LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGAVEREADOR PROF. EDISIO NOVAISELISANGELA MARIA LIMA ROCHA1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

VEREADORA DOQUINHAJOSE NETO MARQUES DE LIMA

2º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

VEREADOR ZÉ NETODENIS GOMES DA SILVA

1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGAVEREADOR DENIS GOMESFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

VEREADOR DEASSIS DO BARROCÃO