Ementa

ALTERA A LEI DE 652/2020, COM BASE NOS TERMOS DO §10,ART.144,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEI Nº9.503/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração da Lei de 652/2020 se faz necessária para adequar a legislação municipal aos termos do §10, art. 144 da Constituição Federal de 1988 e da Lei Nº9.503/97. Essa mudança visa garantir a efetivação dos princípios constitucionais de segurança pública e o cumprimento das normas de trânsito, contribuindo para a proteção da vida e integridade dos cidadãos. Além disso, a atualização da legislação municipal é fundamental para a harmonização das normas locais com as leis federais vigentes, promovendo uma maior segurança jurídica e eficiência na aplicação das normas.