Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição da Política Municipal de Fiscalização e Monitoramento da Qualidade da Água fornecida pela Cagece em Itaitinga se faz necessária para garantir a saúde e bem-estar da população, assegurando a qualidade do recurso hídrico consumido. Além disso, a medida visa promover a transparência e a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços de abastecimento de água no município.