Ementa

VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS E A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta visa garantir a proteção e o respeito às mulheres, combatendo a violência de gênero e promovendo a igualdade de direitos. A vedação da participação em concursos e nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por violência contra a mulher é uma medida necessária para coibir a impunidade e reforçar o compromisso do município de Itaitinga com a garantia da segurança e dignidade das mulheres.