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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO, REINSERÇÃO, PERMANÊNCIA E AUTONOMIA ECONÔMICA DESSAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – MÃE ATÍPICA: A MULHER QUE EXERÇA, DE FORMA CONTÍNUA E PRIORITÁRIA, O CUIDADO DE FILHO, FILHA OU DEPENDENTE LEGAL COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇA RARA, SÍNDROME GENÉTICA, TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO OU OUTRA CONDIÇÃO QUE DEMANDE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE;

II – EMPREGABILIDADE: O CONJUNTO DE POLÍTICAS, AÇÕES E ESTRATÉGIAS VOLTADAS À CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, INSERÇÃO E MANUTENÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL, INFORMAL OU NO EMPREENDEDORISMO.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS:

I – PROMOVER A AUTONOMIA FINANCEIRA E A INCLUSÃO PRODUTIVA DAS MÃES ATÍPICAS;

II – REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS ENFRENTADAS POR ESSE PÚBLICO;

III – ESTIMULAR OPORTUNIDADES DE TRABALHO COMPATÍVEIS COM A ROTINA DE CUIDADOS;

IV – INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E O EMPREENDEDORISMO;

V – ARTICULAR POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E AÇÕES

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL SERÁ DESENVOLVIDA OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA INCLUSÃO SOCIAL;

II – RESPEITO ÀS ESPECIFICIDADES DAS MÃES ATÍPICAS;

III – ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA E SOCIEDADE CIVIL;

IV – PRIORIDADE NO ACESSO A PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA.

ART. 5º CONSTITUEM AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS:

I – OFERTA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E FORMAÇÃO CONTINUADA;

II – INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA SOLIDÁRIA E TRABALHO AUTÔNOMO;

III – ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO REMOTO OU COM JORNADA FLEXÍVEL;

IV – PARCERIAS COM EMPRESAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;

V – ACESSO PRIORITÁRIO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

VI – APOIO PSICOSSOCIAL E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, QUANDO POSSÍVEL;

VII – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS, PROGRAMAS E OPORTUNIDADES.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E COMPETÊNCIA

ART. 6º A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º A POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA POR ESTA LEI NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O MUNICÍPIO E AS BENEFICIÁRIAS, NEM GERA OBRIGAÇÃO DIRETA DE CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO.

ART. 10º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.