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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA O PROGRAMA MUNICIPAL MULHER SEGURA NAS ESCOLAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE CAPACITAÇÃO VOLTADAS À AUTODEFESA, AUTOPROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CULTURA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES;

II – CAPACITAR ALUNAS, MÃES E RESPONSÁVEIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM TÉCNICAS BÁSICAS DE AUTODEFESA E SEGURANÇA PESSOAL;

III – AMPLIAR O CONHECIMENTO SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES E OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA;

IV – FORTALECER A AUTOESTIMA, AUTONOMIA E SEGURANÇA DAS PARTICIPANTES;

V – ORIENTAR SOBRE OS CANAIS DE DENÚNCIA E OS SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

VI – INCENTIVAR A CULTURA DE RESPEITO, CIDADANIA E IGUALDADE NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – OFICINAS E AULAS PRÁTICAS DE AUTODEFESA FEMININA;

II – PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;

III – ORIENTAÇÃO SOBRE OS DIREITOS PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA;

IV – ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE SEGURANÇA PESSOAL E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO;

V – CAMPANHAS EDUCATIVAS ENVOLVENDO ESTUDANTES, FAMÍLIAS E COMUNIDADE ESCOLAR;

VI – AÇÕES DE INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À MULHER;

VII – AÇÕES EDUCATIVAS E INSTITUCIONAIS EM PARCERIA COM A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DE ITAITINGA, VISANDO ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS, COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 4º AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS:

I – NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

II – EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

III – EM ESPAÇOS COMUNITÁRIOS, CENTROS ESPORTIVOS OU OUTROS LOCAIS ADEQUADOS;

IV – EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL), MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO OU FOMENTO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA COM:

I – FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

II – GUARDA MUNICIPAL;

III – PROFISSIONAIS DE ARTES MARCIAIS, DEFESA PESSOAL E EDUCAÇÃO FÍSICA;

IV – UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VI – ENTIDADES E PROFISSIONAIS QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES;

VII – PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DE ITAITINGA, ÓRGÃO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2023, PARA FINS DE ORIENTAÇÃO INSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS.

ART. 6º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;

IV – SECRETARIA OU COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE ITAITINGA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.