Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SESSÃO SOLENE ANUAL EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL E MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga, a realização anual de Sessão Solene em alusão ao Dia Mundial e Municipal de Conscientização do Autismo, celebrado em 02 de abril.
A matéria insere-se no campo das atribuições internas do Poder Legislativo, uma vez que trata da organização de suas atividades institucionais e da definição de eventos oficiais no âmbito da Câmara Municipal, sendo, portanto, adequada a sua formalização por meio de Resolução, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A proposta encontra respaldo tanto no cenário internacional quanto na legislação municipal vigente. Em nível global, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 02 de abril como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, com o objetivo de ampliar o conhecimento da sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e combater o preconceito.
No âmbito municipal, destaca-se a Lei Municipal nº 968/2025, de 27 de fevereiro de 2025, que acrescentou dispositivo à Lei Municipal nº 810/2020, estabelecendo a celebração do Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizado anualmente no dia 02 de abril, reforçando o compromisso do Município de Itaitinga com a promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA.
Além disso, a Constituição Federal assegura, em seu artigo 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, em seu artigo 3º, inciso IV, o objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação. O artigo 23, inciso II, também estabelece como competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo essas pessoas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e assegurando-lhes direitos fundamentais.
Dessa forma, a instituição de uma Sessão Solene anual nesta Casa Legislativa representa uma importante ação institucional de valorização da causa, proporcionando visibilidade ao tema, promovendo o debate público qualificado e reconhecendo o trabalho de famílias, profissionais e instituições que atuam na defesa dos direitos das pessoas com autismo.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios constitucionais e às políticas públicas já existentes no Município de Itaitinga.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.