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ART. 1º FICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE ATENDIMENTO, OBSERVAÇÃO, INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRÚRGICO, AMBULATORIAL OU HOSPITALAR REALIZADO EM UNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE SAÚDE.

§ 1º O DIREITO PREVISTO NESTA LEI APLICA-SE A TODOS OS PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

§ 2º O DIREITO DE ACOMPANHANTE CONSTITUI MEDIDA DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA, AO ACOLHIMENTO, À TRANSPARÊNCIA DO ATENDIMENTO E À SEGURANÇA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE DAS MULHERES, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

§ 3º À MULHER SERÁ ASSEGURADO O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA DURANTE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS, INTERNAÇÕES E DEMAIS ATENDIMENTOS DE SAÚDE, INCLUSIVE COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO A SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, VIOLÊNCIA, ABUSO OU ASSÉDIO.

§ 4º O DIREITO PREVISTO NESTA LEI APLICA-SE AOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, POLICLÍNICAS, MATERNIDADES, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, CENTROS DE ESPECIALIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º SERÁ GARANTIDA A PERMANÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ACOMPANHANTE EM TEMPO INTEGRAL AOS SEGUINTES PACIENTES:

I – CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II – IDOSOS;

III – GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS;

IV – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V – PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA;

VI – PESSOAS COM DOENÇAS RARAS;

VII – PACIENTES COM LIMITAÇÕES COGNITIVAS, INTELECTUAIS, SENSORIAIS OU PSICOLÓGICAS QUE COMPROMETAM SUA AUTONOMIA;

VIII – PACIENTES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE EMOCIONAL OU SOCIAL, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA OU ASSISTENCIAL;

IX – MULHERES EM QUALQUER TIPO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, OBSERVADAS AS GARANTIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 3º À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA OU NECESSIDADES ESPECIAIS QUE DEMANDEM SUPORTE AMPLIADO, SERÁ ASSEGURADO O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES, INCLUSIVE EM REGIME DE REVEZAMENTO.

§ 1º O DIREITO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ OCORRER ESPECIALMENTE QUANDO:

I – HOUVER NECESSIDADE DE APOIO CONTÍNUO;

II – A CONDIÇÃO CLÍNICA EXIGIR AUXÍLIO FÍSICO, EMOCIONAL OU COMUNICACIONAL;

III – EXISTIR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, MULTIPROFISSIONAL OU TERAPÊUTICA;

IV – HOUVER CRISES SENSORIAIS, COMPORTAMENTAIS OU COGNITIVAS;

V – O PACIENTE APRESENTAR DEPENDÊNCIA PARCIAL OU TOTAL.

§ 2º O REVEZAMENTO ENTRE ACOMPANHANTES NÃO PODERÁ SER IMPEDIDO PELA UNIDADE HOSPITALAR, DEVENDO SER GARANTIDA IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS RESPONSÁVEIS.

§ 3º A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE DEVERÁ PROPORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA PERMANÊNCIA DOS ACOMPANHANTES, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.

ART. 4º É VEDADA A AFIXAÇÃO DE AVISOS, CARTAZES, NORMAS INTERNAS OU COMUNICADOS QUE RESTRINJAM GENERICAMENTE O DIREITO DE ACOMPANHANTE PREVISTO NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

§ 1º QUALQUER RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL DEVERÁ:

I – POSSUIR FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA;

II – SER FORMALIZADA POR ESCRITO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL;

III – RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

§ 2º A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUMENTO DE ATENDIMENTOS, CONTROLE DE FLUXO, PROTOCOLO INTERNO OU ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI.

ART. 5º AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, CARTAZES INFORMANDO OS DIREITOS ASSEGURADOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS AVISOS DEVERÃO CONTER LINGUAGEM SIMPLES, ACESSÍVEL E INCLUSIVA, INCLUSIVE COM SÍMBOLOS INTERNACIONAIS DE ACESSIBILIDADE.

ART. 6º A NEGATIVA INJUSTIFICADA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE SUJEITARÁ A UNIDADE DE SAÚDE ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, PENAL, ÉTICA E FUNCIONAL:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA;

III – COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTES;

IV – ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS CONSELHOS DE DIREITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODERÁ SER INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DA UNIDADE.

ART. 7º A APLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR:

I – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II – A LEI FEDERAL Nº 15.378/2026 — ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE;

III – A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 — LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

IV – A LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 — ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V – A LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 — ESTATUTO DO IDOSO;

VI – A LEI FEDERAL Nº 11.108/2005;

VII – A LEI FEDERAL Nº 14.737/2023;

VIII – AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES E PROTOCOLOS TÉCNICOS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.