DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, SUPLEMENTANDO O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE — LEI FEDERAL Nº 15.378/2026 —, ASSEGURA CONDIÇÕES ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECÍFICAS, GARANTE PROTEÇÃO ÀS MULHERES DURANTE ATENDIMENTOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei possui fundamento na Constituição Federal, na legislação federal de proteção aos direitos humanos e na legislação específica de proteção às pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
A Constituição Federal assegura, em seus arts. 1º, III, 5º e 196, os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral da pessoa em situação de vulnerabilidade.
O presente Projeto de Lei observa e suplementa as disposições previstas na Lei Federal nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, fortalecendo, no âmbito do Município de Itaitinga, as garantias de humanização, acessibilidade, proteção à dignidade humana e direito ao acompanhante nas unidades de saúde públicas e privadas.
A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei Federal nº 13.146/2015 — garante expressamente, em seu art. 22, o direito da pessoa com deficiência internada ou em observação à presença de acompanhante ou atendente pessoal em tempo integral.
O Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990 — assegura acompanhante integral para crianças e adolescentes hospitalizados.
O Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003 — também garante acompanhante ao idoso internado.
A Lei Federal nº 11.108/2005 assegura às gestantes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Mais recentemente, a Lei Federal nº 14.737/2023 ampliou o direito ao acompanhante para mulheres em atendimentos de saúde, representando importante avanço na proteção da integridade física, emocional e psicológica das pacientes.
O presente Projeto reforça que todo paciente possui direito à presença de acompanhante durante atendimentos de saúde, especialmente como instrumento de humanização, acolhimento, proteção emocional e fiscalização social do atendimento prestado.
A proposta também fortalece a proteção das mulheres dentro das unidades de saúde, garantindo acompanhante de livre escolha como mecanismo de prevenção contra situações de constrangimento, abuso, violência institucional ou assédio, promovendo maior segurança e dignidade durante consultas, exames e procedimentos médicos.
Além disso, diversos estados e municípios brasileiros vêm aperfeiçoando suas legislações para garantir atendimento mais humanizado, inclusivo e acessível, especialmente às pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista.
O presente Projeto avança ao estabelecer de forma expressa o direito de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com deficiência ou necessidades especiais que demandem suporte ampliado, respeitando princípios de acessibilidade, inclusão social, comunicação assistida, proteção emocional e dignidade humana.
Importante destacar que protocolos internos hospitalares não podem se sobrepor às garantias legais previstas em legislação federal e constitucional, devendo qualquer restrição excepcional possuir fundamentação técnica individualizada, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.
A proposta também busca impedir práticas abusivas, como cartazes genéricos proibindo acompanhantes sem fundamentação técnica individualizada, situação que vem causando preocupação social e possíveis violações de direitos fundamentais.
Não se trata de criar conflito com a legislação federal ou interferir na autonomia técnica dos profissionais de saúde, mas sim de fortalecer, no âmbito municipal, a efetividade do Estatuto dos Direitos do Paciente, garantindo que os direitos assegurados em lei sejam efetivamente respeitados dentro das unidades de saúde públicas e privadas do Município de Itaitinga.
Trata-se, portanto, de medida de humanização da saúde pública e privada, fortalecimento da inclusão social, respeito às famílias, proteção das mulheres e garantia dos direitos das pessoas mais vulneráveis.
Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 21:49:20 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA | CADASTRADO | |
| 13/05/2026 11:10:12 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/05/2026 11:30:08 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
ART. 1º FICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE ATENDIMENTO, OBSERVAÇÃO, INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRÚRGICO, AMBULATORIAL OU HOSPITALAR REALIZADO EM UNIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE SAÚDE.
§ 1º O DIREITO PREVISTO NESTA LEI APLICA-SE A TODOS OS PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
§ 2º O DIREITO DE ACOMPANHANTE CONSTITUI MEDIDA DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA, AO ACOLHIMENTO, À TRANSPARÊNCIA DO ATENDIMENTO E À SEGURANÇA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE DAS MULHERES, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
§ 3º À MULHER SERÁ ASSEGURADO O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA DURANTE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS, INTERNAÇÕES E DEMAIS ATENDIMENTOS DE SAÚDE, INCLUSIVE COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO A SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, VIOLÊNCIA, ABUSO OU ASSÉDIO.
§ 4º O DIREITO PREVISTO NESTA LEI APLICA-SE AOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, POLICLÍNICAS, MATERNIDADES, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, CENTROS DE ESPECIALIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.
ART. 2º SERÁ GARANTIDA A PERMANÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) ACOMPANHANTE EM TEMPO INTEGRAL AOS SEGUINTES PACIENTES:
I – CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
II – IDOSOS;
III – GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS;
IV – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
V – PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA;
VI – PESSOAS COM DOENÇAS RARAS;
VII – PACIENTES COM LIMITAÇÕES COGNITIVAS, INTELECTUAIS, SENSORIAIS OU PSICOLÓGICAS QUE COMPROMETAM SUA AUTONOMIA;
VIII – PACIENTES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE EMOCIONAL OU SOCIAL, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA OU ASSISTENCIAL;
IX – MULHERES EM QUALQUER TIPO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, OBSERVADAS AS GARANTIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
ART. 3º À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA OU NECESSIDADES ESPECIAIS QUE DEMANDEM SUPORTE AMPLIADO, SERÁ ASSEGURADO O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES, INCLUSIVE EM REGIME DE REVEZAMENTO.
§ 1º O DIREITO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ OCORRER ESPECIALMENTE QUANDO:
I – HOUVER NECESSIDADE DE APOIO CONTÍNUO;
II – A CONDIÇÃO CLÍNICA EXIGIR AUXÍLIO FÍSICO, EMOCIONAL OU COMUNICACIONAL;
III – EXISTIR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, MULTIPROFISSIONAL OU TERAPÊUTICA;
IV – HOUVER CRISES SENSORIAIS, COMPORTAMENTAIS OU COGNITIVAS;
V – O PACIENTE APRESENTAR DEPENDÊNCIA PARCIAL OU TOTAL.
§ 2º O REVEZAMENTO ENTRE ACOMPANHANTES NÃO PODERÁ SER IMPEDIDO PELA UNIDADE HOSPITALAR, DEVENDO SER GARANTIDA IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS RESPONSÁVEIS.
§ 3º A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE DEVERÁ PROPORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA PERMANÊNCIA DOS ACOMPANHANTES, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.
ART. 4º É VEDADA A AFIXAÇÃO DE AVISOS, CARTAZES, NORMAS INTERNAS OU COMUNICADOS QUE RESTRINJAM GENERICAMENTE O DIREITO DE ACOMPANHANTE PREVISTO NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
§ 1º QUALQUER RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL DEVERÁ:
I – POSSUIR FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA;
II – SER FORMALIZADA POR ESCRITO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL;
III – RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
§ 2º A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUMENTO DE ATENDIMENTOS, CONTROLE DE FLUXO, PROTOCOLO INTERNO OU ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI.
ART. 5º AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, CARTAZES INFORMANDO OS DIREITOS ASSEGURADOS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS AVISOS DEVERÃO CONTER LINGUAGEM SIMPLES, ACESSÍVEL E INCLUSIVA, INCLUSIVE COM SÍMBOLOS INTERNACIONAIS DE ACESSIBILIDADE.
ART. 6º A NEGATIVA INJUSTIFICADA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE SUJEITARÁ A UNIDADE DE SAÚDE ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, PENAL, ÉTICA E FUNCIONAL:
I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA ADMINISTRATIVA;
III – COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTES;
IV – ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS CONSELHOS DE DIREITOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODERÁ SER INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DA UNIDADE.
ART. 7º A APLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR:
I – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II – A LEI FEDERAL Nº 15.378/2026 — ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE;
III – A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 — LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
IV – A LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 — ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
V – A LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 — ESTATUTO DO IDOSO;
VI – A LEI FEDERAL Nº 11.108/2005;
VII – A LEI FEDERAL Nº 14.737/2023;
VIII – AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES E PROTOCOLOS TÉCNICOS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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