INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS SEDES DE UNIDADES PRISIONAIS E COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Indicação que visa promover uma discussão de elevada relevância para o Município de Itaitinga e para os demais municípios cearenses que sediam unidades prisionais estaduais.
O Município de Itaitinga abriga o maior complexo penitenciário do Estado do Ceará, concentrando diversas unidades vinculadas ao sistema penitenciário estadual e desempenhando papel estratégico na execução da política de segurança pública e administração penitenciária do Estado.
Embora a gestão e manutenção das unidades prisionais sejam atribuições do Governo do Estado, os impactos decorrentes da presença desses equipamentos públicos refletem diretamente na realidade municipal, gerando demandas adicionais sobre a infraestrutura urbana, os serviços de saúde, a assistência social, a mobilidade urbana, a limpeza pública e demais serviços colocados à disposição da população.
É importante destacar que milhares de pessoas circulam diariamente no município em razão das atividades relacionadas ao sistema penitenciário, incluindo servidores públicos estaduais, familiares de pessoas privadas de liberdade, prestadores de serviços, fornecedores e visitantes, ampliando significativamente a utilização da estrutura pública municipal.
A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 1º, 18, 23 e 30, os princípios da cooperação federativa, da autonomia municipal e da atuação harmônica entre os entes federados, cabendo aos Estados desenvolver mecanismos que promovam equilíbrio entre os encargos suportados pelos municípios e os recursos disponíveis para enfrentá-los.
O ordenamento jurídico brasileiro já contempla instrumentos de compensação financeira em situações nas quais determinados entes federativos suportam impactos decorrentes de atividades de interesse regional ou estadual, como ocorre com os royalties e participações governamentais relacionadas à exploração de recursos naturais e com diversos mecanismos de repartição de receitas previstos na legislação nacional.
Dessa forma, é plenamente razoável e legítimo que o Estado do Ceará estude e implemente mecanismo semelhante destinado aos municípios que sediam unidades prisionais, especialmente aqueles que concentram complexos penitenciários de grande porte, como é o caso de Itaitinga.
A presente proposição busca fortalecer o diálogo institucional entre Município e Estado, promovendo justiça federativa, equilíbrio financeiro e melhores condições para que os municípios continuem prestando serviços públicos de qualidade à população.
Vale registrar que esta é uma pauta histórica de interesse do Município de Itaitinga, debatida ao longo dos anos por diversas lideranças locais, diante da importância estratégica que o município exerce para o sistema penitenciário cearense.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente Indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2026 22:24:09 | CADASTRADO | AGENTE: Maria Claudia Ferreira dos Santos Bezerra | CADASTRADO | |
| 10/06/2026 10:32:01 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/06/2026 11:07:50 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/06/2026 11:08:04 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 11/06/2026 11:08:19 | VOTAÇÃO ÚNICA | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ENCAMINHAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ PROJETO DE LEI INSTITUINDO O “PROGRAMA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS SEDES DE UNIDADES PRISIONAIS E COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS”, DESTINADO A APOIAR FINANCEIRAMENTE OS MUNICÍPIOS QUE SUPORTAM IMPACTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES.
ART. 2º O PROGRAMA INDICADO DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – RECONHECIMENTO DOS IMPACTOS SOCIAIS, URBANOS, AMBIENTAIS E ECONÔMICOS SUPORTADOS PELOS MUNICÍPIOS QUE ABRIGAM ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS;
II – FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO SISTEMA PENITENCIÁRIO;
III – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PROPORCIONAL À ESTRUTURA PENITENCIÁRIA INSTALADA E À POPULAÇÃO CUSTODIADA EXISTENTE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;
IV – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E DA MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 3º SUGERE-SE QUE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SEJA CALCULADA CONSIDERANDO, CUMULATIVAMENTE OU NÃO:
I – A QUANTIDADE DE UNIDADES PRISIONAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
II – A CAPACIDADE INSTALADA DAS UNIDADES;
III – A POPULAÇÃO CARCERÁRIA CUSTODIADA;
IV – OS IMPACTOS GERADOS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
V – INDICADORES DE DEMANDA ADICIONAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MOBILIDADE URBANA, INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA PREVENTIVA.
ART. 4º OS RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA PODERÃO SER DESTINADOS PRIORITARIAMENTE A:
I – SAÚDE PÚBLICA;
II – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III – INFRAESTRUTURA URBANA;
IV – MOBILIDADE E MANUTENÇÃO VIÁRIA;
V – EDUCAÇÃO;
VI – SANEAMENTO BÁSICO;
VII – SEGURANÇA CIDADÃ;
VIII – PROJETOS DE RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL.
ART. 5º SUGERE-SE, AINDA, QUE O GOVERNO DO ESTADO AVALIE A CRIAÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS SEDES DE UNIDADES PRISIONAIS, DESTINADO A GARANTIR A CONTINUIDADE DOS INVESTIMENTOS E A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
ART. 6º APÓS APROVAÇÃO, SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA PRESENTE INDICAÇÃO:
I – AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ;
II – AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ;
III – À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ;
IV – À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE.
V – À UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC, PARA CONHECIMENTO, APOIO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO JUNTO AOS DEMAIS MUNICÍPIOS CEARENSES QUE SEDIAM UNIDADES PRISIONAIS ESTADUAIS.
ART. 7º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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