Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E JURÍDICO PARA EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA SEGURANÇA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A segurança no ambiente escolar, a eficiência na gestão da frequência dos estudantes e a comunicação célere entre escola e família constituem temas de elevada relevância para a política pública educacional, especialmente diante da necessidade de se assegurar ambiente escolar mais organizado, seguro e integrado.
Nesse contexto, a eventual utilização de tecnologia de reconhecimento facial pode, em tese, contribuir para uma melhor organização da gestão administrativa das unidades escolares, bem como, a prevenção de evasão e faltas reiteradas, além do aprimoramento da comunicação com os responsáveis legais dos alunos.
Todavia, por envolver tratamento de dados biométricos, a matéria exige especial cautela, uma vez que tais dados são qualificados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) como dados pessoais sensíveis, sujeitando-se a regime jurídico mais rigoroso, especialmente quanto aos princípios de finalidade, adequação, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, nos termos do Art. 6º da referida Lei, além das hipóteses legais de tratamento previstas no Art. 11.
No caso de crianças e adolescentes, a implementação de qualquer tecnologia dessa natureza deve observar, ainda, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), sobretudo o princípio da proteção integral e a garantia do melhor interesse da criança e do adolescente, com absoluta prioridade, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e com a disciplina protetiva aplicável à infância e à juventude.
Também é indispensável que eventual a iniciativa observe os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, de modo que qualquer solução tecnológica seja precedida de avaliação técnica idônea, transparência institucional, adequada governança de dados e critérios objetivos de implantação.
Por essa razão, entende-se recomendável que o Poder Executivo, antes de qualquer adoção prática, promova estudo específico acerca da viabilidade da medida.