Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente indicação nasce da necessidade de ampliar as políticas públicas voltadas às famílias que convivem diariamente com os desafios de cuidar de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
É comum que pais, mães e cuidadores precisem comparecer sozinhos a órgãos públicos para resolver questões relacionadas à saúde, educação, assistência social, emissão de documentos, marcação de consultas, aquisição de medicamentos e demais demandas indispensáveis ao cuidado da pessoa com deficiência.
Entretanto, por não estarem acompanhados da criança ou adolescente no momento do atendimento, muitas vezes deixam de receber prioridade, enfrentando longas filas e esperas que dificultam ainda mais sua rotina, já marcada por inúmeras responsabilidades.
Garantir atendimento prioritário também a esses responsáveis representa um importante avanço na promoção da inclusão, pois reconhece que o cuidado com a pessoa com deficiência vai além da sua presença física, sendo exercido diariamente por familiares e cuidadores que necessitam de apoio e sensibilidade por parte do poder público.
A medida reforça princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e ao adolescente e da inclusão social, além de estar alinhada à Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e à Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Assim, a presente indicação busca tornar o Município de Itaitinga mais humano, inclusivo e comprometido com as necessidades das famílias atípicas, garantindo que seus direitos sejam efetivamente respeitados.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos ao Poder Executivo a análise e implementação da presente indicação.