Ementa

ACRESCENTA OS ARTS. 13-A, 13-B, 13-C E 13-D À LEI MUNICIPAL Nº 218/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, PARA INSTITUIR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PARA FINS DE PLANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Municipal nº 218/2002 – Lei do Parcelamento do Solo do Município de Itaitinga, instituindo mecanismo de comunicação antecipada às prestadoras responsáveis pelos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica acerca da implantação de novos parcelamentos e empreendimentos abrangidos pela legislação.
A medida procura enfrentar uma questão diretamente relacionada ao crescimento urbano: a necessidade de fazer com que a expansão imobiliária seja conhecida antecipadamente por aqueles que precisam planejar a infraestrutura necessária para atender à população que ocupará os novos empreendimentos.
Itaitinga deve continuar crescendo, atraindo investimentos, gerando empregos, promovendo habitação e estimulando a construção civil. Esse desenvolvimento, entretanto, deve estar acompanhado do adequado planejamento da infraestrutura urbana.
A própria legislação municipal já reconhece essa necessidade.
O art. 7º da Lei Municipal nº 218/2002 estabelece que todo parcelamento deve ser obrigatoriamente integrado à estrutura urbana existente mediante conexão do sistema viário e das redes dos serviços públicos existentes e projetados. O art. 11, por sua vez, estabelece consulta prévia aos órgãos municipais competentes anteriormente à elaboração do projeto de parcelamento.
Mais especificamente, o art. 13, inciso VI, da Lei Municipal nº 218/2002 determina que: "as redes de serviços previstas para os projetos de loteamento deverão compatibilizar-se com as redes de serviço público já existentes ou em projetos".
A presente proposição, portanto, não cria obrigação desconectada do sistema urbanístico municipal. Ao contrário, aperfeiçoa mecanismo que já existe na Lei de Parcelamento do Solo, acrescentando a comunicação antecipada como instrumento para favorecer essa compatibilização.
A legislação municipal também já possui procedimentos de análise e aprovação dos projetos de parcelamento. Os Arts. 33 e 34 disciplinam a Análise Prévia e as respectivas diretrizes, enquanto o art. 35 estabelece documentação necessária para a solicitação de aprovação e autorização da execução das obras.

Além disso, a própria Lei nº 218/2002 já estabelece obrigações diretamente relacionadas aos serviços que constituem objeto deste projeto.
Nos condomínios, o art. 47 torna obrigatória a implantação de redes destinadas ao abastecimento de água potável, energia elétrica, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e vias de circulação. O art. 48 disciplina a situação das glebas ou lotes não servidos pelas redes públicas de água e energia elétrica, inclusive fazendo referência à apresentação de projetos técnicos.
Há, portanto, plena coerência temática entre a inovação proposta e a legislação municipal que se pretende aperfeiçoar.
DO PLANEJAMENTO ANTECIPADO
Quando um novo empreendimento imobiliário é implantado, especialmente aquele que resulta na criação de centenas de novas unidades, é possível prever que haverá incremento da demanda por água, esgotamento sanitário e energia elétrica.
Essa nova demanda não afeta apenas os futuros moradores.
Dependendo da capacidade das redes existentes, a expansão urbana sem planejamento adequado poderá produzir reflexos também sobre as comunidades vizinhas e sobre os consumidores que já utilizam os serviços.
A comunicação antecipada permitirá que as prestadoras tenham conhecimento da localização, dimensão, número estimado de unidades, previsão de ocupação e demanda futura decorrente do empreendimento.
Essas informações poderão subsidiar, dentro das respectivas competências legais e regulatórias, o planejamento de eventual ampliação, reforço ou adequação das redes.
O propósito é simples: fazer a informação chegar antes da demanda.
DA PRESERVAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Um dos princípios centrais desta proposição é não transformar planejamento em obstáculo ao desenvolvimento.
Por essa razão, o Projeto não cria uma nova "certidão de viabilidade" como condição para aprovação do empreendimento.
Também não concede às prestadoras dos serviços públicos poder de veto sobre novos loteamentos.
A obrigação criada consiste na comunicação antecipada, para que as prestadoras conheçam a demanda futura e possam considerá-la em seu planejamento.
O projeto estabelece expressamente que a comunicação possui caráter informativo, preventivo e de planejamento e que a ausência de resposta da prestadora não constitui, por si só, impedimento ao regular prosseguimento do procedimento municipal.
Essa opção procura encontrar equilíbrio entre dois valores igualmente relevantes:
de um lado, a liberdade para investir, construir e desenvolver Itaitinga; de outro, o direito da população a uma cidade planejada e dotada de infraestrutura compatível com seu crescimento.
A proposta não pretende frear o desenvolvimento.
Pretende permitir que desenvolvimento e infraestrutura avancem juntos.
DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
A proposição encontra fundamento no art. 30, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual e promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
O art. 182 da Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A proposta também encontra fundamento na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Seu art. 1º admite que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal, adequando a disciplina federal às peculiaridades regionais e locais.
A própria Lei Municipal nº 218/2002 foi estruturada em consonância com a Lei Federal nº 6.766/1979 e contém referências expressas à legislação federal em seus procedimentos de parcelamento.
Da mesma forma, o Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001 estabelece diretrizes relacionadas ao planejamento do desenvolvimento urbano, à adequada oferta de equipamentos e serviços públicos e à ordenação do uso do solo, buscando evitar distorções decorrentes do crescimento urbano desordenado.
DA OPÇÃO PELA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 218/2002
Optou-se por inserir a matéria diretamente na Lei Municipal nº 218/2002, em vez de instituir legislação autônoma, por razões de coerência e técnica legislativa.
A Lei nº 218/2002 constitui o diploma municipal especificamente destinado ao parcelamento do solo e já disciplina os requisitos dos loteamentos, compatibilização das redes de serviços, análise prévia, aprovação, execução das obras e implantação de condomínios.
Assim, a inclusão dos arts. 13-A a 13-D imediatamente após o dispositivo que determina a compatibilização das redes de serviços permite que a nova obrigação seja incorporada de maneira sistemática à legislação urbanística existente.
Não se cria um regime paralelo.
Aperfeiçoa-se o regime municipal que já existe.
DO INTERESSE PÚBLICO
A medida possui caráter essencialmente preventivo.
Seu custo burocrático é reduzido: o empreendedor deverá comunicar previamente às prestadoras informações que já integram, em grande parte, o planejamento do próprio empreendimento.
Em contrapartida, cria-se a possibilidade de antecipar informações relevantes sobre o crescimento da demanda de serviços essenciais.
O benefício esperado alcança diversos setores: o Município, que passa a contar com mais um instrumento de planejamento urbano; os empreendedores, que passam a operar em ambiente de maior previsibilidade; as prestadoras dos serviços públicos, que recebem informação antecipada acerca da futura demanda; os futuros moradores, que necessitam de infraestrutura adequada; e, especialmente, a população que já reside nas comunidades próximas aos novos empreendimentos e não deve sofrer os efeitos de eventual crescimento da demanda sem planejamento prévio.
Planejar não significa impedir o crescimento.
Planejar significa preparar a cidade para ele.
Itaitinga pode crescer, gerar oportunidades, receber novos investimentos e ampliar sua população sem abrir mão do planejamento necessário para garantir qualidade de vida.
Diante da relevância social, econômica e urbanística da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, solicitando o apoio necessário à sua aprovação.