REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº309/2008, DATADA DE 21/08/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2014 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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