ESTATUI A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NOS TERMOS PRECONIZADOS NOS ARTIGOS 146, III,D, 170 IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR DE Nº123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/02/2014 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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