ESTATUI A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NOS TERMOS PRECONIZADOS NOS ARTIGOS 146, III,D, 170 IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR DE Nº123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 27/02/2014 09:00:00 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da de 27 de Fevereiro de 2014 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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